RESOLUÇÃO SMA Nº 06

Classifica a função de serviço público que especifica para fins de atribuição de gratificação “pro-labore” e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, com fundamento na alínea “b”, do inciso XIV, do artigo 23 do Decreto 52.833, de 24-3-2008, RESOLVE:

Artigo 1o – Para efeito de atribuição de gratificação “pro-labore”, a que se refere o artigo 28 da Lei 10.168, de 10-7-68, fica classificada a função de serviço público de Diretor I destinada ao Núcleo de Infraestrutura de Informática do Centro de Atividades Tecnológicas e Laboratoriais do Instituto Geológico da Secretaria do Meio Ambiente, reorganizado pelo Decreto 55.640, de 26-3-2010.

Artigo 2º – Será exigido do servidor indicado para o exercício da função retribuída mediante “pro-labore”, nos termos do artigo 1º desta Resolução, os requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional fixados no artigo 5º, Anexo IV da Lei Complementar 1080-2008.

Artigo 3o – O valor do “Pro-labore” a ser pago ao funcionário ou servidor que esteja desempenhando ou venha a desempenhar as funções de serviço público classificada nos termos desta resolução, será fixado através de Ato específico.

Artigo 4º – As despesas decorrentes de execução desta resolução correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 5º – Esta resolução entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26-11-2012.

 

RUBENS NAMAN RIZEK Jr.
Secretário de Estado do Meio Ambiente em Exercício

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