RESOLUÇÃO SMA Nº 08

PUBLICADA NO D.O.E. DE 30-01-2014, SEÇÃO I, PÁG 86
RESOLUÇÃO SMA Nº 08, DE 29 DE JANEIRO DE 2014

Revoga as Resoluções SMA nº 51, de 12 de dezembro de 2006, e SMA nº 130, de 30 de dezembro de 2010, e determina a edição de norma própria da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo para disciplinar o licenciamento ambiental das atividades minerárias no Estado de São Paulo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as conclusões do Grupo de Trabalho criado pela Resolução CETESB 018/2013/P, no âmbito da Câmara Ambiental do Setor de Mineração da CETESB, para revisão das Resoluções SMA nº 51, de 12 de dezembro de 2006, e SMA nº 130, de 30 de dezembro de 2010;

RESOLVE:

Artigo 1º – Ficam revogadas as Resoluções SMA nº 51, de 12 de dezembro de 2006, e SMA nº 130, de 30 de dezembro de 2010, devendo a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo editar norma própria, publicada em Diário Oficial, para disciplinar o licenciamento ambiental das atividades minerárias no Estado de São Paulo, em conformidade com as disposições legais que regem a matéria.

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO COVAS
Secretário de Estado do Meio Ambiente