RESOLUÇÃO SMA Nº 101

PUBLICADA NO DOE DE 19-10-2013 SEÇÃO I PÁG 49

 

 RESOLUÇÃO SMA Nº 101, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013

 

 

 

Dispõe sobre a instituição do Plano de Fiscalização Integrada da Atividade Pesqueira nas Áreas Costeiras do Estado de São Paulo – SIMMAR.

 

 

 

O Secretário de Estado do Meio Ambiente no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando o preconizado na Constituição do Estado de São Paulo, e na Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, que instituiu o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA;

 

Considerando a Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regulamentando as atividades pesqueiras e a fiscalização destas;

 

Considerando os Decretos Estaduais nº 53.525; nº 53.526, e nº 53.527, todos de 08 de outubro de 2008, que criaram as Áreas de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte, Centro e Sul, com a finalidade de proteger e ordenar o uso racional dos recursos ambientais da região;

 

Considerando Decreto Estadual nº 57.933, de 02 de abril de 2012, que reorganiza a estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e especialmente os seguintes dispositivos: artigo 2º, inciso I, alínea “c”; artigo 56 e artigo 130, que dispõem sobre a fiscalização ambiental, e

 

Considerando ainda que às unidades de policiamento ambiental da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos do parágrafo único, do artigo 195, da Constituição do Estado de São Paulo, incumbe a prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º – Instituir o Plano de Fiscalização Integrada da Atividade Pesqueira nas Áreas Costeiras, com o objetivo de sistematizar a atuação integrada entre a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, as unidades de policiamento ambiental da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal, para melhor assegurar os atributos que justifiquem a proteção dos ambientes costeiros e biodiversidade marinha.

 

Artigo 2º – O Plano de Fiscalização Integrada da Atividade Pesqueira nas Áreas Costeiras, concebido conjuntamente pelos órgãos mencionados no artigo 1º, sem prejuízo das ações legalmente a estes atribuídas, contempla:

 

I – atividades de monitoramento e fiscalização nas áreas costeiras;

 

II – procedimentos e conceitos essenciais ao exercício da fiscalização ambiental;

 

III – metodologia para o planejamento, execução e controle das ações conjuntas dos órgãos envolvidos;

 

IV – banco de dados de informações de interesse ambiental resultante do intercâmbio entre os órgãos envolvidos;

 

V – agenda de reuniões para planejamento e avaliação das fiscalizações;

 

VI – programas de treinamento e capacitação de pessoal;

 

VII – indicadores ambientais que mensurem a eficácia e efetividade das ações implementadas, e

 

VIII – mapeamento das áreas de restrições à pesca, de acordo com a legislação ambiental vigente.

 

Artigo 3° – Fica criado o Grupo Gestor Operacional do plano, com a seguinte composição:

 

I – 4 (quatro) representantes da Polícia Militar Ambiental;

 

II – 4 (quatro) representantes da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal, e

 

III – 4 (quatro) representantes da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental.

 

Parágrafo único – Os representantes do Grupo Gestor Operacional serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos que o compõem, em 5 (cinco) dias, contados a partir da data de publicação desta resolução, e serão designados mediante Portaria da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

 

Artigo 4° – Ao Grupo Gestor Operacional caberá o monitoramento e acompanhamento da operacionalização do plano, podendo, ainda, propor eventuais alterações e aperfeiçoamentos aos respectivos dirigentes das instituições e órgãos envolvidos.

 

Artigo 5º – Fica estabelecida como ferramenta para nortear as ações do plano o Mapa da Pesca Sustentável, que indica as áreas de restrição às diferentes modalidades de pesca no litoral do Estado de São Paulo.

 

§1º – O mapa a que se refere o caput será disponibilizado em meio digital por meio da rede mundial de computadores.

 

§2º – O conteúdo do mapa será atualizado sempre que houver alterações na legislação incidente.

 

Artigo 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

(Processo SMA nº 8.480/2013)

 

 

 

 

BRUNO COVAS

Secretário de Estado do Meio Ambiente

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