RESOLUÇÃO SMA Nº 11

PUBLICADA NO DOE DE 13-02-2014 SEÇÃO I PÁG 40

  

RESOLUÇÃO SMA Nº 11, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

 

 

Define o valor do vale refeição no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas

 

 

O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e

 

 

considerando a competência para expedir determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços (artigo 69, inciso II, j, do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012);

 

considerando os pareceres CJ-SF nº 257/92, PA-3 nº 375/94, PA-3 nº 276/00, PA nº 1/10, CJ-SE nº 3226/13 e CJ-SMA nº 67/14; e

 

considerando a pesquisa de preço realizada pela Administração,

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Artigo 1º – Fixar o valor do vale refeição, para os servidores em exercício na Administração Direta da Secretaria de Meio Ambiente, na seguinte conformidade:

 

I – R$ 20,00 (vinte reais) nas unidades da Capital e Grande São Paulo, exceto Embu das Artes e Mogi das Cruzes; e

 

II – R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) nas unidades do interior, litoral, Embu das Artes e Mogi das Cruzes.

 

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos Institutos de Pesquisa, mas se aplica aos funcionários e servidores afastados para a Secretaria do Meio Ambiente, desde que não recebam referido benefício em suas unidades de origem.

 

 

Artigo 2º – Aplica-se, no que couber, as regras do artigo 2º da Lei nº 7.524/91 e artigos 4º, II, III e IV e 8º do Decreto nº 34.064/91.

 

Artigo 3º – As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta dos recursos de cada unidade de despesa consignados no orçamento vigente, devendo observar os respectivos procedimentos de contratação, nos termos do disposto na Lei nº 8.666/93 e/ou Lei nº 10.520/02.

 

 

Artigo 4º – Esta resolução entra em vigor a partir de 1º de março de 2014.

 

(Processo SMA nº 1.084/2014)

 

BRUNO COVAS

Secretário do Meio Ambiente