RESOLUÇÃO SMA Nº 114

Classifica as funções de serviço público que especifica para fins de atribuição de gratificação “pro-labore” e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, com fundamento na alínea “b”, do inciso XIV, do artigo 23 do Decreto 52.833, de 24/03/2008, RESOLVE:

Artigo 1o – Para efeito de atribuição de gratificação “pro-labore”, a que se refere o artigo 28 da Lei 10.168, de 10/07/68, ficam classificadas as funções de serviço público referente as unidades abaixo relacionadas, da Secretaria do Meio Ambiente, reorganizada pelos Decretos nº 57.933, de 02/04, DOE de 03/04/2012 e nº 58.526, de 06/11, DOE de 07/11/2012:

Coordenadorias – função de serviço público de Coordenador, referência 17 da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pela Lei Complementar 1.080/2008:

 

Coordenadoria de Administração

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 6º

a partir de 03/04/2012

Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º

a partir de 03/04/2012

Coordenadoria de Parques Urbanos

Decreto 58.526, de 06/11/2012, Artigo 1º

a partir de 07/11/2012

Coordenadoria de Planejamento Ambiental

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 10

a partir de 03/04/2012

Departamentos – função de serviço público de Diretor Técnico III, referência 14 da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pela Lei Complementar 1.080/2008

Chefia de Gabinete

Departamento de Recursos Humanos

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 5º, inciso II

a partir de 03/04/2012

Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais

Departamento de Fauna

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso II

a partir de 03/04/2012

Departamento de Biodiversidade

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso I

a partir de 04/12/2012

Departamento de Desenvolvimento Sustentável

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso III

a partir de 05/08/2013

Coordenadoria de Planejamento Ambiental

Departamento de Informações Ambientais

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 10, inciso II

a partir de 03/04/2012

Centros Técnicos – função de serviço público de Diretor Técnico II, referência 11 da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pela Lei Complementar 1.080/2008

Chefia de Gabinete

Departamento de Recursos Humanos

Centro de Planejamento e Controle de Recursos Humanos

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 7º, inciso III

a partir de 03/04/2012

Centro de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 7º, inciso II

a partir de 03/04/2012

Coordenadoria de Administração

Departamento de Orçamentos e Finanças

Centro de Orçamento e Custos

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 6º, inciso I, alínea “a”

a partir de 03/04/2012

Centro de Despesa

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 6º, inciso I, alínea “b”

a partir de 03/04/2012

Centro de Planejamento e Controle dos Fundos Especiais de Despesa

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 6º, inciso I, alínea “c”

a partir de 03/04/2012

Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos

Centro de Programas e Controle de Estoques

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 6º, inciso II, alínea “a”

a partir de 03/04/2012

Centro de Compras

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 6º, inciso II, alínea “b”

a partir de 03/04/2012

Centro de Licitações e Contratos

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 6º, inciso II, alínea “c”

a partir de 03/04/2012

Centro de Gestão de Documentos

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 6º, inciso IV

a partir de 03/04/2012

Departamento de Infraestrutura

Centro de Apoio à Informática

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 6º, inciso III, alínea “b”

a partir de 07/12/2012

Centro de Serviços Gerais

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 6º, inciso III, alínea “c”

a partir de 27/05/2013

Coordenadoria de Planejamento Ambiental

Departamento de Planejamento Ambiental

Centro de Políticas Públicas

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 10, inciso I, alínea “a”

a partir de 03/04/2012

Centro de Zoneamento Ambiental

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 10, inciso I, alínea “b”

a partir de 03/04/2012

Centro de Projetos

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 10, inciso I, alínea “c”

a partir de 03/04/2012

Departamento de Informações Ambientais

Centro de Diagnósticos Ambientais

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 10, inciso II, alínea “a”

a partir de 03/04/2012

Centro de Integração e Gerenciamento de Informações

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 10, inciso II, alínea “b”

a partir de 03/04/2012

Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais

Departamento de Biodiversidade

Centro de Projetos Ambientais

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso I, alínea “a”

a partir de 03/04/2012

Centro de Restauração Ecológica

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso I, alínea ”b”

a partir de 03/04/2012

Departamento de Fauna

Centro de Manejo de Fauna Silvestre

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso II, alínea ”a”

a partir de 03/04/2012

Centro de Destinação de Fauna Silvestre

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso II, alínea “b”

a partir de 03/04/2012

Centro de Fauna Silvestre em Cativeiro

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso II, alínea “c”

a partir de 03/04/2012

Centro de Manejo de Fauna Doméstica

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso II, alínea “d”

a partir de 03/04/2012

Departamento de Desenvolvimento Sustentável

Centro de Desenvolvimento Tecnológico

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso III, alínea “a”

a partir de 03/04/2012

Centro de Programas de Uso Sustentável

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso III, alínea “b”

a partir de 03/04/2012

Centro de Informações

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso IV

a partir de 03/04/2012

Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso V

a partir de 03/04/2012

Centro de Monitoramento e Avaliação de Programas e Projetos da Biodiversidade

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso VI

a partir de 03/04/2012

Coordenadoria de Fiscalização Ambiental

Departamento de Planejamento e Monitoramento

Centro de Monitoramento

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso I, alínea “b”

a partir de 03/04/2012

Departamento de Fiscalização

Centro de Gestão de Autos de Infração Ambiental

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “a”

a partir de 03/04/2012

Centro Técnico de Fiscalização da Região Metropolitana de São Paulo

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “b”

a partir de 03/04/2012

Centro Técnico Regional de Fiscalização I – Campinas

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “c”

a partir de 03/04/2012

Centro Técnico Regional de Fiscalização III – Santos

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “c”

a partir de 03/04/2012

Centro Técnico Regional de Fiscalização IV – São José do Rio Preto

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “c”

a partir de 14/12/2012

Centro Técnico Regional de Fiscalização V – Presidente Prudente

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “c”

a partir de 03/04/2012

Centro Técnico Regional de Fiscalização VI – Bauru

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “c”

a partir de 03/04/2012

Centro Técnico Regional de Fiscalização VIII – Sorocaba

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “c”

a partir de 03/04/2012

Centro de Informações

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso III

a partir de 03/04/2012

Núcleos Técnicos – função de serviço público de Diretor Técnico I, referência 09 da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pela Lei Complementar 1.080/2008

Chefia de Gabinete

Núcleo de Apoio Técnico Administrativo

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 4º, § 2º

a partir de 03/04/2012

Coordenadoria de Educação Ambiental

Núcleo Administrativo

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 9º, inciso V

a partir de 03/04/2012

Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais

Núcleo Administrativo

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso IX

a partir de 03/04/2012

Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade

Núcleo Regional de Projetos e Programas I – Campinas

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso V

a partir de 03/04/2012

Núcleo Regional de Projetos e Programas II – Araçatuba

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso V

a partir de 03/04/2012

Núcleo Regional de Projetos e Programas III – Registro

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso V

a partir de 03/04/2012

Núcleo Regional de Projetos e Programas IV – São José do Rio Preto

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso V

a partir de 03/04/2012

Núcleo Regional de Projetos e Programas V – Presidente Prudente

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso V

a partir de 03/04/2012

Núcleo Regional de Projetos e Programas VI – Bauru

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso V

a partir de 03/04/2012

Núcleo Regional de Projetos e Programas VII – Taubaté

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso V

a partir de 03/04/2012

Núcleo Regional de Projetos e Programas VIII – Sorocaba

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso V

a partir de 03/04/2012

Núcleo Regional de Projetos e Programas IX – Ribeirão Preto

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso V

a partir de 03/04/2012

Núcleo Regional de Projetos e Programas X – São Paulo

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 8º, inciso V

a partir de 03/04/2012

Coordenadoria de Fiscalização Ambiental

Núcleo Administrativo

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso IV

a partir de 03/04/2012

Centro Técnico de Fiscalização da Região Metropolitana de São Paulo

Núcleo de Fiscalização e de Gestão de Autos de Infração I

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “b”

a partir de 03/04/2012

Núcleo de Fiscalização e de Gestão de Autos de Infração II

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “b”

a partir de 03/04/2012

Núcleo de Fiscalização e de Gestão de Autos de Infração III

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “b”

a partir de 03/04/2012

Núcleo de Fiscalização e de Gestão de Autos de Infração V

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “b”

a partir de 03/04/2012

Departamento de Fiscalização

Centro Técnico Regional de Fiscalização

Núcleo de Fiscalização e Gestão de Autos de Infração Ambiental – I

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “c”

a partir de 03/04/2012

Núcleo de Fiscalização e Gestão de Autos de Infração Ambiental – II

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “c”

a partir de 03/04/2012

Núcleo de Fiscalização e Gestão de Autos de Infração Ambiental – III

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “c”

a partir de 03/04/2012

Núcleo de Fiscalização e Gestão de Autos de Infração Ambiental – IV

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “c”

a partir de 03/04/2012

Núcleo de Fiscalização e Gestão de Autos de Infração Ambiental – V

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “c”

a partir de 03/04/2012

Núcleo de Fiscalização e Gestão de Autos de Infração Ambiental – VI

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “c”

a partir de 03/04/2012

Núcleo de Fiscalização e Gestão de Autos de Infração Ambiental – VII

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “c”

a partir de 03/04/2012

Núcleo de Fiscalização e Gestão de Autos de Infração Ambiental – VIII

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “c”

a partir de 03/04/2012

Núcleo de Fiscalização e Gestão de Autos de Infração Ambiental – IX

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 11, inciso II, alínea “c”

a partir de 03/04/2012

Coordenadoria de Planejamento Ambiental

Núcleo Administrativo

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 10, inciso III

a partir de 03/04/2012

Coordenadoria de Parques Urbanos

Núcleo Administrativo

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 12, inciso II

a partir de 05/11/2012 

Núcleo – função de serviço público de Diretor I, referência 06 da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pela Lei Complementar 1.080/2008

Chefia de Gabinete

Departamento de Recursos Humanos

Núcleo de Apoio Administrativo

Decreto 57.933, de 02/04/2012, Artigo 7º, inciso IV

a partir de 03/04/2012 

Artigo 2º – Será exigido do servidor indicado para o exercício das funções retribuídas mediante “pro-labore”, nos termos do artigo 1º desta Resolução, os requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional fixados no artigo 5º, Anexo IV da Lei Complementar 1080/2008.

Artigo 3o – O valor do “Pro-labore” a ser pago ao funcionário ou servidor que esteja desempenhando ou venha a desempenhar as funções de serviço público classificada nos termos desta resolução, será fixado através de Ato específico.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 5º – Esta resolução entrará em vigor na data de publicação, ficando revogadas as Resoluções 26/2012, 41/2012, 70/2012, 05/2013 e 51/2013.

 

BRUNO COVAS

Secretário de Estado do Meio Ambiente

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