RESOLUÇÃO SMA Nº 115

PUBLICADA NO DOE DE 04-12-2013, SEÇÃO I, PÁG. 73

 

RESOLUÇÃO SMA Nº 115, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

 

 

Trata do estabelecimento de programas de responsabilidade pós-consumo para os medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso.

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e:

 

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 19, do Decreto Estadual nº 54.645, de 05 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos;

 

Considerando a Resolução SMA n° 38, de 02 de agosto de 2011, que exigiu dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de diversos produtos a implantação de programa de responsabilidade pós-consumo para fins de recolhimento, tratamento e destinação final de resíduos; e

 

Considerando a necessidade de gradualmente ampliar a relação dos produtos que, por suas características, venham a gerar resíduos sólidos de significativo impacto ambiental, determinada pela Resolução SMA n° 38, de 02 de agosto de 2011,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º – Ficam os medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso, inseridos no rol dos produtos relacionadas no artigo 1° da Resolução SMA n° 38, de 02 de agosto de 2011.

 

Artigo 2º – Os fabricantes e importadores dos produtos aos quais se refere o Artigo 1º deverão apresentar à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados desta Resolução, proposta de implementação de programa de responsabilidade pós-consumo, visando a destinação ambientalmente adequada dos resíduos de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso;

 

§ 1° – Não são objeto desta Resolução os resíduos de medicamentos gerados por prestadores de serviços de saúde, públicos ou privados.

 

§ 2º – Em uma primeira etapa, as propostas devem ser apresentadas apenas pelas empresas de grande porte, de acordo com a classificação estabelecida para o artigo 17-D, §1°, inc. III, da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, conforme redação dada pelo artigo 1° da Lei Federal n°10.165, de 27 de dezembro de 2000.

 

§ 3° – As propostas a serem apresentadas pelos fabricantes e importadores devem considerar os distribuidores e comerciantes dos produtos aos quais se refere o caput.

 

§ 4° – As propostas de implantação de programas de responsabilidade pós-consumo referidas no caput deverão conter, no mínimo, os itens especificados no § 2° do artigo 2° da Resolução SMA n° 38, de 02 de agosto de 2011.

 

Artigo 3º As propostas de implantação de programas de responsabilidade pós-consumo submetidas à Secretaria de Estado do Meio Ambiente serão analisadas, e poderão resultar em Termo de Compromisso, a que fazem referência o inciso XVIII, do artigo 8º, da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e o artigo 32, do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, a ser celebrado com o Governo do Estado de São Paulo.

 

Artigo 4° O não cumprimento do disposto nesta Resolução enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, em especial o disposto na Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997; na Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006 e no Decreto Estadual nº 54.645, de 05 de agosto de 2009.

 

Artigo 5° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

(Processo SMA nº 10.680/2013)

 

 

 

 

                BRUNO COVAS

Secretário de Estado do Meio Ambiente