RESOLUÇÃO SMA Nº 116

PUBLICADA NO DOE DE 04-12-2013, SEÇÃO I, PÁG. 73-74

 

RESOLUÇÃO SMA Nº 116, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

 

 

Define a Área Sob Proteção Especial do Rio Aguapeí – ASPE do Rio Aguapeí, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e:

 

Considerando o ordenado nos artigos 193 da Constituição do Estado, e 225 da Constituição Federal, que determinam a necessidade de conservação da biodiversidade em todo território estadual e nacional, respectivamente;

 

Considerando as funções públicas relacionadas ao controle e a conservação do meio ambiente, desempenhadas pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e do compromisso que estes têm em fazê-lo da maneira mais eficiente possível, de acordo com a Lei nº 9.509, de 20 de março de 1998;

 

Considerando a necessidade incontestável de conservação das águas continentais, disposta na Meta de Aichi nº 11 e na Decisão X/28, da 10ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (Japão/2010), e implantada no Estado pela Comissão Paulista da Biodiversidade, traduzida no Projeto V do Plano de Ação da respectiva Comissão, criada pelo Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011;

 

Considerando a pressão antrópica exercida nas zonas úmidas e a necessidade global de conservação e utilização responsável de seus recursos, conforme a Convenção de Ramsar, promulgada conforme o Decreto Federal nº 1.905, de 16 de maio de 1996;

 

Considerando os estudos realizados para identificar a qualidade e a importância de conservação dos mais representativos remanescentes florestais e de vegetação nativa, destacando:

 

1)           “Ranking de 109 fragmentos de Ecossistemas no Estado de São Paulo” (2003), projeto “Áreas especialmente protegidas no Estado de São Paulo: levantamento e definição de parâmetros para administração e manejo” (Processo FAPESP 1998/13.969-8), coordenado pelo Prof. Dr. Paulo Nogueira Neto;

 

2)        Projeto Biota – FAPESP que reuniu o maior universo de especialistas em biodiversidade do Estado e classificou os fragmentos de remanescentes de vegetação nativa do Estado em ordem de prioridade de conservação e de restauração – “Diretrizes para a Conservação e Restauração da Biodiversidade no Estado de São Paulo” (Governo do Estado de São Paulo / Secretaria do Meio Ambiente, FAPESP; 2008); e

 

3)        Processo de atualização da situação dos fragmentos de vegetação nativa no Estado de São Paulo, conduzido por meio de observação remota pela Comissão Paulista da Biodiversidade (2012/2013),

 

Considerando a ocorrência, na área de estudo, de Floresta Estacional Semidecidual, e a existência do Parque Estadual Aguapeí e da Reserva Particular do Patrimônio Natural Foz do Rio Aguapeí, e

 

Considerando a necessidade de estabelecer instrumentos que facilitem a integração de ações de planejamento, fiscalização e monitoramento da biodiversidade, em áreas de notável valor ambiental, enquanto outros estudos são elaborados visando implantar unidades de conservação nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º – Definir como Área Sob Proteção Especial do Rio Aguapeí – ASPE do Rio Aguapeí, a área situada nos Municípios de Adamantina; Alto Alegre; Álvaro de Carvalho; Andradina; Arco-Íris; Bento de Abreu; Braúna; Cafelândia; Castilho; Clementina; Florida Paulista; Getulina; Guaiçara; Guaimbê, Guaraçaí; Guarantã; Guararapes; Iacri; Irapuru; Júlio Mesquita; Junqueirópolis; Lavínia; Lins; Lucélia; Luiziânia; Marília; Mirandópolis; Monte Castelo; Nova Independência; Osvaldo Cruz; Pacaembu; Parapuã; Paulicéia; Piacatu; Pirajuí; Pompéia; Promissão; Queiroz; Rinópolis; Rubiácea; Salmourão; Santópolis do Aguapeí; São João do Pau D´Alho, e Valparaíso, com aproximadamente 323.467 (trezentos e vinte e três mil quatrocentos e sessenta e sete) hectares, delimitada pelo memorial descritivo constante do Anexo desta Resolução.

 

Artigo 2º – A Área Sob Proteção Especial do Rio Aguapeí – ASPE do Rio Aguapeí destina-se principalmente à proteção dos ecossistemas terrestres e de águas fluviais, bem como de suas respectivas fauna e flora, aplicando-lhe as normas e medidas definidas pelos órgãos do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, nos termos da legislação em vigor.

 

Artigo 3º – A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, por meio de seus órgãos competentes, providenciará medidas visando evitar desmatamentos, drenagens inadequadas e quaisquer outras ações que ameacem a integridade dos ecossistemas locais.

 

Artigo 4º – Para os efeitos do artigo anterior, e visando promover a efetiva vigilância e proteção da Área Sob Proteção Especial do Rio Aguapeí – ASPE do Rio Aguapeí, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente poderá, observando a legislação em vigor, firmar convênios e protocolos com órgãos federais, estaduais, municipais, instituições de pesquisa e entidades da sociedade civil, e desenvolver cooperação com demais interessados.

 

Artigo 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

(Processo SMA nº 10.859/2013)

 

 

 

 

 

BRUNO COVAS

Secretário de Estado do Meio Ambiente
ANEXO

 

 

MEMORIAL DESCRITIVO – ÁREA SOB PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO AGUAPEÍ – ASPE DO RIO AGUAPEÍ

 

 

A Área Sob Proteção Especial do Rio Aguapeí abrange uma área de 323.467ha com as seguintes descrições: inicia-se o contorno deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N= 7686414m e E= 435897m; até o vértice 2, de coordenadas N= 7673283m e E= 451107m; até o vértice 3, de coordenadas N= 7661380m e E= 440475m; até o vértice 4, de coordenadas N= 7659792m e E= 442989m; até o vértice 5, de coordenadas N= 7658601m e E= 445072m; até o vértice 6, de coordenadas N= 7657819m e E= 446364m; até o vértice 7, de coordenadas N= 7655808m e E= 448904m; até o vértice 8, de coordenadas N= 7658877m e E= 451179m; até o vértice 9, de coordenadas N= 7658559m e E= 452661m; até o vértice 10, de coordenadas N= 7655279m e E= 456206m; até o vértice 11, de coordenadas N= 7653691m e E= 458746m; até o vértice 12, de coordenadas N= 7651797m e E= 465088m; até o vértice 13, de coordenadas N= 7648427m e E= 473177m; até o vértice 14, de coordenadas N= 7643870m e E= 482594m; até o vértice 15, de coordenadas N= 7640525m e E= 483263m; até o vértice 16, de coordenadas N= 7639590m e E= 487676m; até o vértice 17, de coordenadas N= 7630965m e E= 507573m; até o vértice 18, de coordenadas N= 7632552m e E= 513817m; até o vértice 19, de coordenadas N= 7630435m e E= 515987m; até o vértice 20, de coordenadas N= 7628001m e E= 511277m; até o vértice 21, de coordenadas N= 7621916m e E= 518262m; até o vértice 22, de coordenadas N= 7620699m e E= 524612m; até o vértice 23, de coordenadas N= 7614190m e E= 532920m; até o vértice 24, de coordenadas N= 7603554m e E= 555039m; até o vértice 25, de coordenadas N= 7609269m e E= 558532m; até o vértice 26, de coordenadas N= 7605882m e E= 563030m; até o vértice 27, de coordenadas N= 7601913m e E= 563030m; até o vértice 28, de coordenadas N= 7600696m e E= 569909m; até o vértice 29, de coordenadas N= 7603659m e E= 577000m; até o vértice 30, de coordenadas N= 7606570m e E= 591658m; até o vértice 31, de coordenadas N= 7609427m e E= 591711m; até o vértice 32, de coordenadas N= 7609374m e E= 594304m; até o vértice 33, de coordenadas N= 7604665m e E= 594251m; até o vértice 34, de coordenadas N= 7603924m e E= 614994m; até o vértice 35, de coordenadas N= 7595193m e E= 630393m; até o vértice 36, de coordenadas N= 7567898m e E= 648578m; até o vértice 37, de coordenadas N= 7554682m e E= 635759m; até o vértice 38, de coordenadas N= 7589160m e E= 617587m; até o vértice 39, de coordenadas N= 7593764m e E= 617746m; até o vértice 40, de coordenadas N= 7597786m e E= 581709m; até o vértice 41, de coordenadas N= 7574291m e E= 611184m; até o vértice 42, de coordenadas N= 7569422m e E= 605998m; até o vértice 43, de coordenadas N= 7592018m e E= 580228m; até o vértice 44, de coordenadas N= 7588472m e E= 573454m; até o vértice 45, de coordenadas N= 7596304m e E= 571073m; até o vértice 46, de coordenadas N= 7596886m e E= 562236m; até o vértice 47, de coordenadas N= 7598315m e E= 546943m; até o vértice 48, de coordenadas N= 7594346m e E= 545038m; até o vértice 49, de coordenadas N= 7597680m e E= 537577m; até o vértice 50, de coordenadas N= 7601384m e E= 538635m; até o vértice 51, de coordenadas N= 7612285m e E= 525036m; até o vértice 52, de coordenadas N= 7599849m e E= 519691m; até o vértice 53, de coordenadas N= 7601331m e E= 515246m; até o vértice 54, de coordenadas N= 7611385m e E= 520167m; até o vértice 55, de coordenadas N= 7613079m e E= 517257m; até o vértice 56, de coordenadas N= 7611227m e E= 514452m; até o vértice 57, de coordenadas N= 7614825m e E= 509160m; até o vértice 58, de coordenadas N= 7625891m e E= 505704m; até o vértice 59, de coordenadas N= 7629906m e E= 496831m; até o vértice 60, de coordenadas N= 7635198m e E= 487570m; até o vértice 61, de coordenadas N= 7634722m e E= 482120m; até o vértice 62, de coordenadas N= 7637473m e E= 477093m; até o vértice 63, de coordenadas N= 7641389m e E= 470531m; até o vértice 64, de coordenadas N= 7636944m e E= 468732m; até o vértice 65, de coordenadas N= 7637791m e E= 466086m; até o vértice 66, de coordenadas N= 7641732m e E= 468007m; até o vértice 67, de coordenadas N= 7642631m e E= 464726m; até o vértice 68, de coordenadas N= 7643637m e E= 461022m; até o vértice 69, de coordenadas N= 7646024m e E= 454837m; até o vértice 70, de coordenadas N= 7650032m e E= 447256m; até o vértice 71, de coordenadas N= 7653009m e E= 441343m; até o vértice 72, de coordenadas N= 7655112m e E= 437652m; até o vértice 73, de coordenadas N= 7657573m e E= 434913m; até o vértice 74, de coordenadas N= 7657017m e E= 431659m; até o vértice 75, de coordenadas N= 7658366m e E= 427809m; até o vértice 76, de coordenadas N= 7655906m e E= 422055m; até o vértice 77, de coordenadas N= 7656382m e E= 417530m; até o vértice 78, de coordenadas N= 7657692m e E= 410863m; até o vértice 79, de coordenadas N= 7658962m e E= 409315m; até o vértice 80, de coordenadas N= 7660391m e E= 409116m; até o vértice 81, de coordenadas N= 7661859m e E= 409355m; até o vértice 82, de coordenadas N= 7662335m e E= 409990m; até o vértice 83, de coordenadas N= 7662494m e E= 411379m; até o vértice 84, de coordenadas N= 7662632m e E= 412314m; até o vértice 85, de coordenadas N= 7662875m e E= 413436m; até o vértice 86, de coordenadas N= 7663229m e E= 414384m; até o vértice 87, de coordenadas N= 7663745m e E= 415138m; até o vértice 88, de coordenadas N= 7664657m e E= 415892m; até o vértice 89, de coordenadas N= 7665531m e E= 416845m; até o vértice 90, de coordenadas N= 7666007m e E= 418035m; até o vértice 91, de coordenadas N= 7667396m e E= 419107m; até o vértice 92, de coordenadas N= 7669142m e E= 419702m; até o vértice 93, de coordenadas N= 7670531m e E= 419861m; até o vértice 94, de coordenadas N= 7672198m e E= 420178m; até o vértice 95, de coordenadas N= 7673190m e E= 420536m; até o vértice 96, de coordenadas N= 7674698m e E= 421290m; até o vértice 97, de coordenadas N= 7675889m e E= 422163m; até o vértice 98, de coordenadas N= 7676841m e E= 423115m; até o vértice 99, de coordenadas N= 7678786m e E= 423949m; até o vértice 100, de coordenadas N= 7680255m e E= 425549m; até o vértice 101, de coordenadas N= 7680612m e E= 426092m; até o vértice 102, de coordenadas N= 7680771m e E= 426396m; até o vértice 103, de coordenadas N= 7680744m e E= 426766m; até o vértice 104, de coordenadas N= 7680688m e E= 427246m; até o vértice 105, de coordenadas N= 7680595m e E= 427921m; até o vértice 106, de coordenadas N= 7680542m e E= 428245m; até o vértice 107, de coordenadas N= 7680790m e E= 428318m; até o vértice 108, de coordenadas N= 7680761m e E= 428632m; até o vértice 109, de coordenadas N= 7680747m e E= 429306m; até o vértice 110, de coordenadas N= 7680886m e E= 429862m; até o vértice 111, de coordenadas N= 7680936m e E= 430490m; até o vértice 112, de coordenadas N= 7681184m e E= 431185m; até o vértice 113, de coordenadas N= 7681415m e E= 431697m; até o vértice 114, de coordenadas N= 7681762m e E= 432094m; até o vértice 115, de coordenadas N= 7682279m e E= 432718m; até o vértice 116, de coordenadas N= 7682775m e E= 433182m; até o vértice 117, de coordenadas N= 7682941m e E= 433578m; até o vértice 118, de coordenadas N= 7682974m e E= 434074m; até o vértice 119, de coordenadas N= 7682974m e E= 434736m; até o vértice 120, de coordenadas N= 7683271m e E= 435034m; até o vértice 121, de coordenadas N= 7683801m e E= 435199m; até o vértice 122, de coordenadas N= 7684826m e E= 435629m; até o vértice 123, de coordenadas N= 7685587m e E= 435728m; deste segue até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, sendo que todas as coordenadas aqui descritas – geradas sobre ortofotos digitais do Projeto Mapeia SP/EMPLASA 2010-2011 com resolução no terreno de 1 metro e Padrão de Exatidão Cartográfica Classe A para a escala 1:25.000 (Decreto Federal nº 89.817, de 20 de junho de 1984) – encontram-se expressas no sistema de coordenadas UTM, datum WGS 84, fuso 22, zona K.