RESOLUÇÃO SMA Nº 121

PUBLICADA NO DOE DE 21-12-2013 SEÇÃO I PÁG 120

 

RESOLUÇÃO SMA Nº 121, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

 

 

Define, no âmbito da administração das unidades de conservação do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, critérios técnicos e diretrizes que deverão nortear o estabelecimento do zoneamento e da normatização da Área de Proteção Ambiental, de que trata o artigo 15, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá providências correlatas.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

Artigo 1º – Para o estabelecimento do zoneamento de Área de Proteção Ambiental, quando da elaboração dos respectivos planos de manejo pelos órgãos estaduais responsáveis, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, deverão ser observados os critérios técnicos e as diretrizes definidos na presente Resolução.

 

Artigo 2º – Para os fins previstos nesta Resolução, e em observância aos dispositivos legais pertinentes, entende-se por:

 

I – Área de Proteção Ambiental: uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais

 

II – Zoneamento: a definição de setores ou zonas de uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz.

 

Artigo 3º – Os estudos técnicos para se estabelecer o zoneamento e a normatização da Área de Proteção Ambiental deverão considerar:

 

I – os impactos ambientais potenciais e efetivos no interior da Unidade de Conservação provenientes da atividade humana ali existente;

 

II – os atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais existentes no interior da Unidade de Conservação;

 

III – os habitats críticos presentes na Unidade de Conservação;

 

IV – o contexto socioeconômico em que a Unidade de Conservação está inserida;

 

V – a dinâmica da paisagem e da ocupação e uso da terra no interior da Unidade de Conservação;

 

VI – no que se refere às Áreas de Proteção Ambiental – APAs Marinhas, deverão ser consideradas as especificidades e características dos ambientes aquáticos marinhos.

 

Artigo 4º O traçado geográfico do zoneamento da Área de Proteção Ambiental observará, sempre que possível, atributos naturais ou marcos reais de fácil visualização e identificação, tais como corpos hídricos, divisores de água, linhas férreas ou de alta tensão e estradas.

 

Artigo 5º – Os Planos Diretores municipais e demais instrumentos normativos de ordenamento territorial deverão ser considerados nos estudos técnicos, mas não vinculam o regramento a ser estabelecido no zoneamento da Área de Proteção Ambiental.

 

Artigo 6º – A normatização no zoneamento da Área de Proteção Ambiental recairá sobre o processo de ocupação, bem como sobre as atividades humanas que possam, dentre outras:

 

I – promover a disseminação de poluentes e contaminantes químicos, biológicos ou físicos no interior da Unidade de Conservação;

 

II – ameaçar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais;

 

III – colocar em risco a conservação da diversidade biológica;

 

IV – ocasionar a expansão do fogo no interior da Unidade de Conservação;

 

V – comprometer os recursos hídricos do interior da Unidade de Conservação;

 

VI – comprometer atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais que justificaram a criação da Unidade de Conservação;

 

VII – comprometer habitats críticos presentes na Unidade de Conservação.

 

Artigo 7º A normatização das atividades humanas previamente existentes nos limites da Área de Proteção Ambiental considerará as medidas e programas para a mitigação de impactos previstos no licenciamento ambiental.

 

Artigo 8º – O Plano de Manejo deverá apresentar, de forma tecnicamente justificada e objetiva, as agendas positivas, as normas e as restrições estabelecidas para cada atividade humana regrada no zoneamento fixado pela Área de Proteção Ambiental.

Artigo 9º – Quando o zoneamento for estabelecido pelo ato de criação da Área de Proteção Ambiental, caberá ao Plano de Manejo detalhar as regras fixadas em tal ato ou propor as alterações pertinentes, de forma tecnicamente justificada e, neste caso, aprovadas pelo Conselho Gestor da Unidade de Conservação.

 

Artigo 10 – O Plano de Manejo aprovado pelo Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental deverá ser encaminhado ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA acompanhado de minuta de Decreto que estabeleça o zoneamento e normatização da Unidade de Conservação.

 

Artigo 11 – Caberá ao Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA decidir sobre a aplicação desta Resolução, nos casos dos Planos de Manejo que encontram-se em processo de análise.

 

Parágrafo único – Os Planos de Manejo que já tenham sido objeto de deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA ficam convalidados, devendo, por ocasião de sua revisão, observar ao disposto nesta Resolução.

 

Artigo 12 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

(Processo FF nº 1.874/2013)

 

BRUNO COVAS

Secretário de Estado do Meio Ambiente