RESOLUÇÃO SMA N° 122

PUBLICADA NO DOE DE 27-12-2013 PÁG 78

 

 

RESOLUÇÃO SMA N° 122 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

 

 

Classifica a função de serviço público que especifica para fins de atribuição de gratificação “pro-labore” e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, com fundamento na alínea “b”, do inciso XIV, do artigo 23 do Decreto 52.833, de 24/03/2008, RESOLVE:

 

Artigo 1o – Para efeito de atribuição de gratificação “pro-labore”, a que se refere o artigo 28 da Lei 10.168, de 10/07/68, fica classificada uma função de serviço público referente a unidade abaixo relacionada, da Secretaria do Meio Ambiente, reorganizada pelo Decreto nº 57.933, de 02/04/2012:

 

Centro Técnico – função de serviço público de Diretor Técnico II, referência 11 da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pela Lei Complementar 1.080/2008

 

Coordenadoria

Departamento

Centro

Decreto 57.933, de 02/04/2012

Coordenadoria de Fiscalização Ambiental

Departamento de Planejamento e Monitoramento

Centro de Planejamento

Artigo 11, inciso I, alínea “a”

 

Artigo 2º – Será exigido do servidor indicado para o exercício da função retribuída mediante “pro-labore”, nos termos do artigo 1º desta Resolução, os requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional fixados no artigo 5º, Anexo IV da Lei Complementar 1080/2008.

 

Artigo 3o – O valor do “Pro-labore” a ser pago ao funcionário ou servidor que esteja desempenhando ou venha a desempenhar as funções de serviço público classificada nos termos desta resolução, será fixado através de Ato específico.

 

Artigo 4º – As despesas decorrentes de execução desta resolução correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Artigo 5º – Esta resolução entrará em vigor na data de publicação.

 

BRUNO COVAS

Secretário de Estado do Meio Ambiente