RESOLUÇÃO SMA Nº 13

Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural “Marina do Conde” localizada no Município de Guarujá/SP.

O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Decreto Estadual nº 51.150, de 03 de outubro de 2006, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN no Estado de São Paulo, e a Portaria DE nº 037/2006, da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, de 22 de fevereiro de 2007, que estabelece os procedimentos para a criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e

Considerando as informações constantes no processo FF nº 1.704/2008, que trata do pedido de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN “Marina do Conde”,

RESOLVE:

Artigo 1º – Reconhecer como de interesse público e em caráter de perpetuidade a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN denominada “Marina do Conde”, em uma área de 7,62 hectares, localizada no Município de Guarujá, de propriedade de Codeara S/A, registrada na matrícula nº 93.033, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarujá/SP.

Artigo 2° – A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN “Marina do Conde” tem os seus limites descritos conforme levantamento constante do ANEXO desta Resolução.

Artigo 3º – A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN “Marina do Conde” será administrada pelo proprietário do imóvel, ou por seu representante legalmente constituído, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto Estadual nº 51.150 de 03 de outubro de 2006, ressaltando aquelas estabelecidas em seu artigo 10.

Artigo 4º – Após a publicação desse ato, o proprietário será convocado pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo para assinatura do Termo de Compromisso, e terá 60 (sessenta) dias para promover sua averbação, devendo gravar a área do imóvel reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, encaminhado a respectiva cópia autenticada à Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – O não cumprimento do disposto neste artigo implicará a revogação da presente Resolução.

Artigo 5° – As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN “Marina do Conde” sujeitarão os infratores às sanções cabíveis, previstas na Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Artigo 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SMA nº 23, de 29 de abril de 2009.

(Processo FF nº 1.704/2008)

BRUNO COVAS
Secretário de Estado do Meio Ambiente

 

ANEXO

 

M E M O R I A L D E S C R I T I V O

Reserva Particular do Patrimônio Natural

“Marina do Conde”

 

 

Imóvel:                Marina do Conde

Proprietário:         CODEARA S/A.

Município:            Guarujá – SP

Matrícula:             93.033

Área:                    7,62 hectares

 

 

Inicia-se se no ponto denominado ‘B2’, localizado na divisa com a área de propriedade de Julia Tereza Szabo da Cunha Guimarães – Martric. Nº 98.998 – R.I. de Guarujá, distante 121,96m da Rodovia Guarujá-Bertioga (SP-61) ; Daí segue confrontando com a propriedade de Julia Tereza Szabo da Cunha Guimarães – Martric. Nº 98.998 – R.I. de Guarujá com o azimute de 142°07’28” e a distância de 519.52 m até o ponto ‘C1’; Daí  deflete à direita e segue pelo espigão ou divisor de águas da serra, confrontando com a área de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo – Matric. nº 53.526 – R.I. de Guarujá com a distância de 157,65 m, até o ponto ‘D1’; Daí deflete à direita e segue confrontando com a propriedade de Marinas Nacionais Comercial Ltda. – Matric. nº 58.951 – R.I. de Guarujá, com o azimute de 322°15’22” e a distância de 496.69 m até o ponto ‘A2’, ponto este distante da Rodovia Guarujá-Bertioga (SP-61) 135,68m ; Daí deflete à direita e segue confrontando com a remanescente da área de propriedade da Codeara S/A – Matric. 93.033 – R.I. de Guarujá com o azimute de  71°23’39” e a distância de 13.50 m até o ponto ‘A’; Daí segue com o azimute de  56°42’31” e a distância de 36.49 m até o ponto ‘B’ ; Daí segue com o azimute de  65°33’00” e a distância de 38.24 m até o ponto ‘C’ ; Daí segue com o azimute de  24°20’02” e a distância de 26.21 m até o ponto ‘D’ ; Daí segue com o azimute de  61°43’30” e a distância de 11.64 m até o ponto ‘E’ ; Daí segue com o azimute de  29°40’29” e a distância de 7.89 m até o ponto ‘F’ ; Daí segue com o azimute de  19°01’06” e a distância de 19.28 m até o ponto ‘G’ ; Daí segue com o azimute de  48°54’53” e a distância de 5.61 m até o ponto ‘B2’ ,  ponto este que deu origem a esta descrição, confrontando do ponto ‘A2’ ao ponto ‘B2’ com a remanescente da  área  de  propriedade  da  Codeara S/A , encerrando em uma área superficial de 76.216,50 m² de terreno.

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