PUBLICADA NO DOE DE 31-10-2017 SEÇÃO I PÁG 55

RESOLUÇÃO SMA Nº 138, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Acrescenta e altera dispositivos à Resolução SMA nº 51, de 31 de maio de 2016, que disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental.