RESOLUÇÃO SMA Nº 139

PUBLICADA NO DOE DE 02-11-2017 SEÇÃO I PÁG 75

RESOLUÇÃO SMA Nº 139, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a aplicação das sanções decorrentes dos procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.