RESOLUÇÃO SMA Nº 14

Estende aos demais parques urbanos sob a administração da Secretaria do Meio Ambiente as regras estipuladas na Resolução SMA nº 20, de 24 de março de 2010, para a produção de material vídeo-foto-cinematográfico em áreas do Parque Villa-Lobos, e delega ao Coordenador de Parques Urbanos a competência para outorgar as autorizações para aquela finalidade.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 69, inciso VI, alínea “c”, do Decreto Estadual nº 57.933, de 2 de abril de 2012, que confere ao Secretário do Meio Ambiente a competência para decidir sobre a utilização de próprios do Estado,

Resolve:

Artigo 1° – As normas estabelecidas na Resolução SMA nº 20, de 24 de março de 2010, para a produção de material vídeo-foto-cinematográfico em áreas do Parque Villa-Lobos, passam também a ser aplicáveis a todos os parques urbanos sob a responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente.

Artigo 2º – Fica delegada ao Coordenador de Parques Urbanos a competência para outorgar autorizações de uso de áreas internas de parques urbanos sob a administração da Secretaria do Meio Ambiente objetivando a produção de material vídeo-foto-cinematográfico.

Parágrafo único – As autorizações de que trata o caput deste artigo que tenham sido outorgadas pelo Coordenador de Parques Urbanos anteriormente à edição da presente Resolução ficam convalidadas.

Artigo 3° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

(Processo SMA nº 1316/2013) 

BRUNO COVAS
Secretário de Estado do Meio Ambiente

Baixe a versão em PDF