PUBLICADA NO DOE DE 14/02/2017 SEÇÃO I PÁG.61

RESOLUÇÃO SMA Nº 14 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

Revoga as Resoluções SMA nº 17, de 12 de fevereiro de 2016, e nº 40, de 13 de abril de 2016.

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