PUBLICADA NO DOE DE 06-12-2017 SEÇÃO I PÁG 78

RESOLUÇÃO SMA Nº 155, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

Acrescenta e altera dispositivos à Resolução SMA nº 51, de 31 de maio de 2016, que disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental.