RESOLUÇÃO SMA Nº 19

PUBLICADA NO DOE DE 18-03-2014 SEÇÃO I PÁG 42-44

RESOLUÇÃO SMA Nº 19, DE 14 DE MARÇO DE 2014

 

Aprova o manual de transporte da Secretaria de Estado do Meio Ambiente

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e considerando, especialmente, a competência atribuída no artigo 69, inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica aprovado, na forma do anexo desta resolução, o manual de transportes da Secretaria do Meio Ambiente, contendo procedimentos, normas e orientações relativas à utilização de veículos oficiais ou terceirizados, bem como a organização da área de transportes dos órgãos que compõe sua estrutura organizacional de Administração Direta.

 

Parágrafo único – O manual se destina não apenas aos servidores públicos lotados nesta Secretaria, como também aos prestadores de serviço, ambos da estrutura de sua Administração Direta.

 

Artigo 2º – Os editais de procedimentos licitatórios que tenham por objeto a prestação de serviço de transporte deverão prever a necessidade de observância deste manual.

 

Artigo 3º – A presente resolução não desobriga o conhecimento da legislação vigente sobre a matéria pelos servidores, bem como de eventual alteração legislativa após sua publicação.

 

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Processo SMA nº 5.724/2013)

 

BRUNO COVAS
Secretário do Meio Ambiente