Resolução SMA Nº 20

Dispõe sobre a aplicação de categorias de ameaça em relação a espécies da fauna ictiológica que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto Estadual n° 56.031, de 20 de julho de 2011, que declara as Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas, as Quase Ameaçadas, as Colapsadas, Sobrexplotadas, Ameaçadas de Sobrexplotação e com dados insuficientes para avaliação no Estado de São Paulo e dá outras providências;

Considerando que o artigo 4° do mencionado decreto estabelece que no caso de programas específicos, aprovados pelo órgão competente, para reintrodução de espécies de fauna ictiológica autóctones e alóctones, atrelados a projetos de recuperação, nas áreas definidas, não se aplicam as categorias de ameaça;

Considerando a utilização de espécies de peixe constantes no referido decreto em programas de repovoamento desenvolvidos em reservatórios no Estado de São Paulo por concessionárias de geração de energia elétrica no âmbito de processos de licenciamento ambiental; e

Considerando o Parecer Técnico do Instituto de Pesca da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e a Informação Técnica do Centro de Fauna Silvestre da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais – CBRN da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, elaborados a partir de relatórios das concessionárias de empreendimentos hidrelétricos sobre programas de repovoamento e constantes do processo SMA n° 12.254/2011;

Resolve:

 Artigo 1° – Não se aplica a categoria de ameaça definida no Decreto Estadual n° 56.031, de 20 de julho de 2010, à espécie Piaractus mesopotamicus (Holmberg, 1887), popularmente conhecida como pacu-caranha, constanteem seu Anexo I.

Parágrafo único – Aplicam-se à espécie referida no caput todas as demais normas de ordenamento vigentes quanto ao tamanho mínimo permitido para captura, aparelhos, petrechos, técnicas, métodos e locais permitidos ou proibidos para pesca, cotas máximas de captura e períodos de defeso.

Artigo 2° – Permanece permitida a pesca das espécies constantes nos Anexos III e IV do Decreto Estadual n° 56.031, de 20 de julho de 2010, sem prejuízo das normas de ordenamento vigentes quanto aos tamanhos mínimos permitidos para captura, aparelhos, petrechos, técnicas, métodos e locais permitidos ou proibidos para pesca, cotas máximas de captura e períodos de defeso.

Artigo 3° – Esta Resolução vigorará por 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação, devendo ser revista ao final deste prazo com base na atualização das informações sobre os programas de repovoamento desenvolvidos no período.

(Processo SMA nº 12.254/2011)

BRUNO COVAS
Secretário de Estado do Meio Ambiente

 

Baixe a versão pdf