Resolução SMA Nº 21

Estabelece restrição à atividade pesqueira no Setor Itaguaçu da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Centro do Estado de São Paulo, criada pelo Decreto Estadual n° 53.526, de 6 de outubro de 2008, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;

Considerando que o Setor Itaguaçu da APA Marinha Litoral Centro é entorno imediato do Parque Estadual Marinho Laje de Santos, área esta de grande relevância biológica;

Considerando que cabe ao Secretário do Meio Ambiente, mediante proposta do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Marinha Litoral Centro, ouvidos o Instituto de Pesca da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo, regulamentar a atividade pesqueira na mencionada unidade de conservação;

Considerando que estas instituições aprovaram a proposta de restrição da atividade pesqueira no Setor Itaguaçu da APA Marinha Litoral Centro, pela sua importância ambiental e insignificante impacto sobre a frota pesqueira;

Considerando que o CONSEMA, em sua 293ª Reunião Plenária Ordinária, aprovou a proposta de restrição acima referida, através da Deliberação CONSEMA 14/2012, de 20 de março de 2012,

Resolve:

Artigo 1º – No Setor Itaguaçu da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Centro, referido no artigo 2º do Decreto Estadual n° 53.526, de 08 de outubro de 2008, que criou esta unidade de conservação, conforme localização descrita no ANEXO 1 desse decreto, fica estabelecida zona de restrição máxima à atividade pesqueira onde não é permitida nenhuma modalidade de pesca.

Artigo 2º – A fiscalização da restrição aqui estabelecida deverá ser exercida por todos os órgãos e entidades do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA que tenham competência para o exercício do poder de polícia administrativa, para fiscalizar o uso dos recursos naturais, especialmente o Centro de Fiscalização da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais desta Secretaria do Meio Ambiente, e as unidades de policiamento ambiental da Polícia Ambiental, em articulação com a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.

Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Processo FF nº 467/2010)

BRUNO COVAS
Secretário de Estado do Meio Ambiente

 

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