PUBLICADA NO DOE DE 10/03/2017 SEÇÃO I PÁG. 51/52

RESOLUÇÃO SMA Nº 21, DE 08 DE MARÇO DE 2017.

Disciplina o licenciamento ambiental dos Programas de Recuperação de Interesse Social – PRIS e das Habitações de Interesse Social – HIS, vinculadas aos Programas de Recuperação de Interesse Social – PRIS, no âmbito da legislação estadual de Proteção e Recuperação dos Mananciais.

REVOGA Resolução SMA Nº 25, DE 10 DE ABRIL DE 2013.

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