RESOLUÇÃO SMA N° 27

PUBLICADA NO DOE DE 03-04-2014 SEÇÃO I PÁG 43

 

RESOLUÇÃO SMA N° 27, DE 31 DE MARÇO DE 2014

 

Classifica a função de serviço público que especifica para fins de “pró-labore” e dá outras providências

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, com fundamento na alínea “b”, do inciso XIV, do artigo 23 do Decreto 52.833, de 24-03-2008, RESOLVE:

 

Artigo 1o – Para efeito de atribuição de gratificação “pro-labore”, a que se refere o artigo 28 da Lei 10.168, de 10-7-68, fica classificada uma função de serviço público referente a unidade abaixo relacionada, da Secretaria do Meio Ambiente, reorganizada pelo Decreto nº 57.933, de 2-4-2012:

Departamento Técnico – função de serviço público de Diretor Técnico III, referência 14 da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pela Lei Complementar 1.080-2008

 

Coordenadoria

Departamento

Decreto 57.933, de 2-4-2012

Coordenadoria de Fiscalização Ambiental

Departamento de Planejamento e Monitoramento

Artigo 11, inciso I

Artigo 2º – Será exigido do servidor indicado para o exercício da função retribuída mediante “pro-labore”, nos termos do artigo 1º desta Resolução, os requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional fixados no artigo 5º, Anexo IV da Lei Complementar 1080-2008.

Artigo 3o – O valor do “Pro-labore” a ser pago ao funcionário ou servidor que esteja desempenhando ou venha a desempenhar as funções de serviço público classificada nos termos desta resolução, será fixado através de Ato específico.

Artigo 4º – As despesas decorrentes de execução desta resolução correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 5º – Esta resolução entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 14-3-2014.

BRUNO COVAS

Secretário de Estado do Meio Ambiente