RESOLUÇÃO SMA Nº 28

Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa, e dá providências correlatas.

O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica constituído o Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa, com o objetivo de promover o gerenciamento participativo e integrado da área, respeitada sua capacidade de suporte.

Artigo 2º – O Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa terá as seguintes atribuições:

I – acompanhar a elaboração do seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua instalação;

II – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano Diretor do Parque Dr. Fernando Costa, garantindo o seu caráter participativo;

III – buscar a integração do Parque Dr. Fernando Costa com os demais parques, áreas verdes e de lazer da Cidade de São Paulo, e com o seu entorno;

IV – promover a articulação dos órgãos públicos, organizações não governamentais, população residente no entorno e iniciativa privada, para a concretização dos planos e ações de proteção, recuperação e melhoria do Parque Dr. Fernando Costa;

V – manifestar-se sobre intervenções, atividades ou eventos proposto para o Parque Dr. Fernando Costa até a aprovação do seu Plano Diretor, bem como sobre casos não definidos no mesmo;

VI – acompanhar a aplicação dos recursos recebidos a título de doação, convênios, permissões de uso ou outras fontes.

Artigo 3º – O Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa será composto da seguinte forma:

I – 4 (quatro) representantes titulares do Governo do Estado, bem como seus suplentes, indicados pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente;

II – 4 (quatro) representantes titulares de entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, bem como seus suplentes, eleitos em conformidade com o artigo 10 desta Resolução;

III – o Coordenador de Parques Urbanos, como titular, e o Gestor do Parque Dr. Fernando Costa, como suplente;

IV – será convidado a integrar o Conselho, 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Subprefeitura local, da Prefeitura Municipal de São Paulo.

§ 1º – Os representantes de órgãos públicos, titulares e suplentes, serão indicados pelo dirigente do órgão público.

§ 2º – Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos pelas instituições cadastradas em conformidade com que estabelece o artigo 9º.

§ 3º – O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável por igual período, não sendo remunerado, mas considerado de relevante interesse público.

§ 4º – O Presidente do Conselho será indicado pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, dentre os seus membros.

Artigo 4º – As reuniões do Conselho de Orientação serão públicas, com pautas preestabelecidas no ato da convocação, e realizadas no próprio Parque para fins de garantir o acesso dos interessados.

Artigo 5º – O Presidente do Conselho de Orientação terá as seguintes atribuições:

I – representar o Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa;

II – convocar e presidir as reuniões ordinárias;

III – estabelecer a ordem do dia, bem como determinar a execução das deliberações do Conselho, por meio da Secretaria Executiva;

IV – resolver as questões de ordem nas reuniões do Conselho;

V – credenciar, por solicitação de membro do Conselho, pessoas e entidades da sociedade civil e de órgãos públicos para participar de reuniões;

VI – votar como membro do Conselho de Orientação e exercer o voto de qualidade;

VII – adotar medidas de caráter urgente, submetendo-as à homologação em reunião extraordinária do Conselho, convocada imediatamente à ocorrência do fato;

VIII – convocar reuniões extraordinárias, quando necessário.

Parágrafo único – O Presidente do Conselho será substituído em suas eventuais ausências ou impedimentos por seu respectivo membro suplente.

Artigo 6º – A Secretaria Executiva do Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa será exercida pela Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU.

 

Artigo 7º – Competirá ao Secretário Executivo a coordenação da Secretaria Executiva do Conselho de Orientação, cabendo-lhe:

I – organizar a realização das reuniões, a ordem do dia, bem como secretariar e assessorar o Conselho de Orientação;

II – adotar as medidas necessárias ao funcionamento do Conselho e dar encaminhamento às suas deliberações, sugestões e propostas;

III – dar publicidade às decisões do Conselho de Orientação;

IV – organizar a realização das reuniões públicas;

V – lavrar atas contendo as decisões do Conselho, colhendo as assinaturas dos presentes nas atas e registrando-as em livro próprio.

Artigo 8º – As vagas destinadas à representação das entidades da sociedade civil, titulares e suplentes, no Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa serão preenchidas pelas entidades cadastradas e eleitas nos termos desta Resolução.

§ 1º – No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, as entidades da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa, poderão efetuar o seu cadastramento.

§ Poderão cadastrar-se organizações não-governamentais, atuantes na região; entidades representativas dos moradores do entorno e outras instituições igualmente sem fins lucrativos que representem interesses de usuários do Parque Dr. Fernando Costa, com no mínimo, 1 (um) ano de constituição.

Artigo 9º – Para participar da eleição das entidades da sociedade civil, as entidades interessadas deverão cadastrar-se apresentando os seguintes documentos:

I – cópia do estatuto da entidade, devidamente registrado em cartório até a data do cadastramento;

II – comprovação de localização da sede ou representação na região em que se insere o Parque Dr. Fernando Costa, ou justificativa para o cadastramento em função de representar interesse de usuários do parque;

III – cópia da ata de constituição da diretoria atual;

IV – indicação do seu representante, pelo presidente ou responsável devidamente habilitado, sendo que este representante comporá o Conselho de Orientação, no caso da entidade ser eleita como titular ou suplente.

§ 1º – A ficha de cadastro constante do Anexo deverá ser retirada e entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução, juntamente com os respectivos documentos, à Administração do Parque Dr. Fernando Costa, situada na Avenida Francisco Matarazzo, nº 455, Água Branca, São Paulo/SP, ou ao Centro de Gestão de Documentos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, situado na Avenida Professor Frederico Hermann Júnior, nº 345, prédio 2, Mezanino, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP.

§ 2º – Eventuais dúvidas, quanto ao preenchimento das condições para o cadastramento de entidades, serão dirimidas pela Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU.

Artigo 10 – A eleição das entidades que representarão à sociedade civil no Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa será feita em Assembleia, convocada especialmente para esse fim, pelo Gabinete do Secretário no Diário Oficial do Estado, após o término do período de cadastramento.

§ 1º – A Assembleia de eleição será constituída por representantes legais das entidades cadastradas, ou por seus procuradores devidamente habilitados.

§ 2º- Na eleição que definirá as entidades representativas da sociedade civil, os integrantes da Assembleia votarão em 4 (quatro) delas, sendo que as quatro primeiras mais votadas serão as titulares e na sequência as outras 4 (quatro) suplentes; considerando, sempre, a ordem da apuração dos votos e tendo como critério de desempate a antiguidade da entidade.

§ 3º – A votação será feita por meio de escrutínio secreto, mediante a utilização de cédulas previamente elaboradas e rubricadas pela Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU.

Artigo 11 – Nas reuniões do Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa, as entidades titulares terão direito a voz e voto, sendo que as entidades suplentes terão somente direito a voz, salvo quando ausente a representação de uma das entidades titulares, quando passarão inclusive a ter direito de voto.

Parágrafo único – O direito de voto à entidade suplente se dará depois de verificada a ausência da entidade titular na segunda chamada das reuniões.

Artigo 12 – Os membros do Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa, indicados na forma prevista no artigo 3º, serão designados por Resolução da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Artigo 13 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Processo SMA nº 644/2013)

BRUNO COVAS
Secretário de Estado do Meio Ambiente

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ANEXO

FICHA DE CADASTRO CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO PARQUE DR. FERNANDO COSTA

1) IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

 

Nome da Entidade:……………………………………………………………………………………………..

Sigla:…………………………………………………………………………………………………………………

Principais questões de interesse:………………………………………………………………………….

Região de atuação:……………………………………………………………………………………………..

2) DADOS CADASTRAIS

 

Endereço:……………………………………………………….Nº:………….Complemento:…………….

…………………………………………………………………………………………………………………………

Município:…………………………………………………………..CEP:…………………..-…………………

Caixa Postal:………………………………………………………………………………………………………

DDD:……..Telefone:………………………… Fax:…………………..E-mail:…………………………….

Número do registro no cartório:…………………………………………………………………………….

C.N.P.J. da Entidade:………………………………………………………………………………………….

Presidente da Entidade:………………………………………………………………………………………

Representante Titular:…………………………………………………………………………………………

 

 

 

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Assinatura do Responsável pela Entidade