RESOLUÇÃO SMA Nº 32

Define, no âmbito da administração das unidades de conservação do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, o procedimento a ser adotado para a aprovação de Plano de Manejo de Unidades de Conservação, e dá providências correlatas.

O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º – Para a aprovação e a revisão de Plano de Manejo de Unidade de Conservação deverão ser observadas as seguintes etapas:

I – Elaboração dos estudos, no âmbito do órgão gestor, com acompanhamento do conselho da Unidade de Conservação;

II – Manifestação do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA;

III – Aprovação por meio de:

a) Portaria do Diretor do órgão gestor, no caso de Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Estadual, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Estadual e Reserva de Fauna;

b) Resolução do Conselho Deliberativo, no caso de Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

Artigo 2º – O Plano de Manejo deverá ser submetido ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, acompanhado de anexo denominado “Resumo Executivo”, que contenha, de forma sintética, dentre outros dados relevantes:

I – Informações gerais sobre a Unidade de Conservação;

II – Contextualização da Unidade de Conservação em relação à região onde está estabelecida;

III – Aspectos gerais do planejamento da Unidade de Conservação, com síntese dos programas de manejo, do zoneamento e respectivo regramento;

IV – As normas e as restrições estabelecidas, tecnicamente justificadas, para cada atividade humana existente na Zona de Amortecimento;

V – Mecanismos de monitoramento e avaliação.

Parágrafo único – Caberá ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no caso dos Planos de Manejo que ainda não foram objeto de manifestação, verificar o atendimento ao disposto no “caput” deste artigo, solicitando eventuais adequações aos órgãos gestores das Unidades de Conservação.

Artigo 3º – Os Planos de Manejo que já tenham sido objeto de manifestação do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA ficam convalidados, devendo, por ocasião de sua revisão, observar ao disposto nesta Resolução.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Processo FF nº 797/2013)

BRUNO COVAS
Secretário de Estado do Meio Ambiente

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