RESOLUÇÃO SMA Nº 33

Define, no âmbito da administração das unidades de conservação do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, critérios técnicos e diretrizes que deverão nortear o estabelecimento de zonas de amortecimento, de que tratam os artigos 25 e 2º, inciso XVIII, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá providências correlatas.

O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º – Para o estabelecimento das Zonas de Amortecimento das Unidades de Conservação, quando da elaboração dos respectivos planos de manejo pelos órgãos estaduais responsáveis, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, deverão ser observados os critérios técnicos e as diretrizes definidos na presente Resolução.

Parágrafo único – Para os fins previstos nesta Resolução, e em observância aos dispositivos legais pertinentes, entende-se por Zona de Amortecimento o entorno de uma Unidade de Conservação onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a Unidade.

Artigo 2º – Os estudos técnicos para a delimitação, setorização e normatização da Zona de Amortecimento deverão considerar:

I – os impactos ambientais potenciais e efetivos no interior da Unidade de Conservação provenientes da atividade humana existente em seu entorno;

II – as especificidades ambientais relacionadas à conservação da biodiversidade existente no interior da Unidade de Conservação;

 III – o contexto socioeconômico em que a Unidade de Conservação está inserida;

 IV – a dinâmica de ocupação e uso do solo no entorno da Unidade de Conservação.

 Artigo 3º – A delimitação e a setorização da Zona de Amortecimento, com base nos estudos a que se refere o artigo 2º desta Resolução, incidirão sobre:

 I – áreas suscetíveis a causar impactos no interior da Unidade de Conservação, tais como:

 a)  faixas territoriais contíguas ao limite da Unidade de Conservação;

 b)  cursos d’ água ou nascentes situadas à montante da Unidade de Conservação;

 c)  áreas de recarga de aquíferos e áreas úmidas de relevância para a dinâmica hidrológica da Unidade de Conservação;

 d)  remanescentes naturais próximos com importância para a conservação da biodiversidade da Unidade de Conservação;

 e)  sítios de alimentação, abrigo ou reprodução de espécies que ocorrem na Unidade de Conservação.

 II – no caso de Unidades de Conservação costeiras e marinhas, além das áreas a que se refere o inciso I deste artigo, a delimitação e a setorização da Zona de Amortecimento incidirão sobre áreas:

a)  litorâneas que tenham influência química, física, geológica ou biológica sobre a Unidade de Conservação, tais como deltas de rios, manguezais, estuários, restingas, lagunas, praias arenosas e costões rochosos;

b)  feições geomorfológicas e fenômenos oceanográficos que tenham influência química, física, geológica ou biológica sobre a Unidade de Conservação, tais como montes submarinos, promontórios, depressões, canais, frentes e vórtices.

III – áreas onde ocorram atividades humanas associadas:

 a)  à disseminação de poluentes ou contaminantes químicos, biológicos ou físicos para o interior da Unidade de Conservação;

b)   à disseminação de espécies geneticamente modificadas ou exóticas com potencial de invasão biológica passíveis de se estabelecerem no interior da Unidade de Conservação;

c)   ao manejo de fogo que possa causar risco à Unidade de Conservação;

d)  ao comprometimento dos processos ecológicos essenciais à conservação da biodiversidade no interior da Unidade de Conservação;

e)  ao comprometimento dos recursos naturais utilizados pelas populações tradicionais presentes nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável.

Artigo 4º – O traçado geográfico da Zona de Amortecimento observará, sempre que possível, atributos naturais ou marcos reais de fácil visualização e identificação, tais como corpos hídricos, divisores de água, linhas férreas ou de alta tensão e estradas.

 Artigo 5º – A Zona de Amortecimento poderá ser composta por outras áreas protegidas, desde que devidamente justificado.

 Artigo 6º Os Planos Diretores municipais e demais instrumentos normativos de ordenamento territorial deverão ser considerados para identificar possíveis impactos no interior da Unidade de Conservação, mas não vinculam o regramento a ser estabelecido na Zona de Amortecimento.

Artigo 7º A normatização na Zona de Amortecimento recairá sobre as atividades humanas que possam, dentre outras:

I – promover a disseminação de poluentes e contaminantes químicos, biológicos ou físicos para o interior da Unidade de Conservação;

 II – promover a disseminação de espécies geneticamente modificadas ou exóticas com potencial de invasão biológica passíveis de se estabelecerem no interior da Unidade de Conservação;

 III – ocasionar a expansão do fogo para o interior da Unidade de Conservação;

 IV – comprometer os recursos hídricos do interior da Unidade de Conservação;

 V – comprometer os atributos naturais que justificaram a criação da Unidade de Conservação;

 VI – comprometer os recursos naturais utilizados pelas populações tradicionais presentes nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável.

 Artigo 8º – A normatização das atividades humanas previamente existentes nos limites da Zona de Amortecimento considerará as medidas e programas para a mitigação de impactos previstos no licenciamento ambiental.

 Artigo 9º – O Plano de Manejo deverá apresentar, de forma tecnicamente justificada e objetiva, as agendas positivas, as normas e as restrições estabelecidas para cada atividade humana existente na Zona de Amortecimento. 

Artigo 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Processo FF nº 797/2013)

BRUNO COVAS
Secretário de Estado do Meio Ambiente

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