PUBLICADA NO DOE DE 16/05/2017 SEÇÃO I PÁG. 53

RESOLUÇÃO SMA Nº 34, DE 15 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre o regramento para cobrança de valores pela guarda de maquinários e veículos apreendidos pela fiscalização ambiental, e depositados em locais de propriedade do Estado de São Paulo.