RESOLUÇÃO SMA Nº 35, DE 29 DE MARÇO DE 2018.

PUBLICADA NO DOE DE 30-03-2018 SEÇÃO I PÁG. 75
RESOLUÇÃO SMA Nº 35, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
Institui o Programa Ninhos, acrescenta e altera dispositivos da Resolução SMA nº 51, de 31 de maio de 2016, que disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental.