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05/06/12 15:34

Resolução SMA Nº 38

Dispõe sobre ações a serem desenvolvidas no Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos, previsto no Decreto n. 57.817, de 28 de fevereiro de 2012, que instituiu o Programa Estadual de Implementação de Projetos de Resíduos Sólidos.

O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando o disposto nos Artigos 8, 19 e 20, da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e os Artigos 45, 50, 51 e 52 do Decreto Federal n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

Considerando a Lei Estadual n° 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e em especial seu Artigo 20, que dispõe sobre o apoio do Estado aos municípios na gestão dos resíduos sólidos; e

Considerando o Decreto Estadual nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta Política Estadual de Resíduos Sólidos, e em especial seu Artigo 13, modificado pelo Decreto Estadual n° 57.817, de 28 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro do Estado aos Municípios por meio do FECOP – Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição;

Considerando o Decreto Estadual n° 57.817, de 28 de fevereiro de 2012, que institui o Programa Estadual de Implementação de Projetos de Resíduos Sólidos;

RESOLVE:

Artigo 1º – O Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos, previsto no Decreto nº 57.817, de 28 de fevereiro de 2012, será coordenado pela Coordenadoria de Planejamento Ambiental (CPLA) e contará com a participação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), da Coordenadoria de Educação Ambiental (CEA) e da Assessoria do Município Verde Azul, vinculada ao Gabinete do Secretário.

Parágrafo único – Para a consecução do Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos, a Secretaria do Meio Ambiente – SMA poderá buscar parcerias com órgãos da Administração Direta e Indireta, que tenham conhecimento no desenvolvimento de gestão e políticas públicas municipais, em especial com a Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM.

Artigo 2º – As ações do Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos contemplarão:

I-     Qualificação dos gestores e técnicos municipais para elaboração, implementação, revisão e acompanhamento dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos, previstos nos artigos 18 e 19 da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010; e

II-    Disponibilização de recursos do FECOP – Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, para melhoria das práticas de gestão de resíduos sólidos, em especial para implementação e expansão dos programas municipais de coleta seletiva.

Artigo 3º – As ações do Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos iniciarão prioritariamente nos municípios que:

I-             Possuam população total de até 20.000 (vinte mil) habitantes;

II-            Participem do Programa Município Verde Azul;

III-           Estejam localizadosem Bacias Hidrográficas com menor Índice de Qualidade de Aterros de Resíduos (IQR);

Artigo 4º Fica criado Grupo de Trabalho para acompanhamento do Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos.

§ 1° – O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:

I-             Pela Coordenadoria de Planejamento Ambiental – CPLA, Zuleica Maria de Lisboa Perez, RG 7.410.685-5;

II-            Pela Coordenadoria de Educação Ambiental -CEA, Yara Cunha Costa, RG 5.173.673-1;

III-           Pelo Gabinete do Secretário, Flávio de Miranda Ribeiro, RG 20.871.756-0;

IV-          Pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, Alfredo Carlos Cardoso Rocca, RG 7.795.918-8; e

V-           Pelo Programa Município VerdeAzul, Mauro Haddad Nieri, RG 23.868.077-0.

§ 2° – Portaria do Chefe de Gabinete da SMA poderá alterar a composição do Grupo de Trabalho a qualquer momento.

§ 3° – Caberá ao Grupo de Trabalho definir, no prazo de 30 dias:

I-             A estruturação do conteúdo e do cronograma para a qualificação dos gestores e técnicos municipais prevista no inciso I do Artigo 2°; e

II-            Os critérios para priorização da distribuição de recursos do FECOP prevista no inciso II do Artigo 2°.

Artigo 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Processo SMA nº 7.566/2012)

BRUNO COVAS
Secretário de Estado do Meio Ambiente

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