RESOLUÇÃO SMA Nº 43

Estabelece os procedimentos operacionais do Programa Município VerdeAzul, e dispõe sobre o método de valoração dos passivos ambientais aplicados no cálculo do Índice de Avaliação Ambiental.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º – Ficam estabelecidos os procedimentos operacionais, no âmbito do Programa Município VerdeAzul, constantes nos Anexo I desta Resolução.

 

Artigo 2º – O método de valoração dos passivos ambientais que será aplicado no cálculo do Índice de Avaliação Ambiental – IAA, fica estabelecido no Anexo II integrante desta Resolução.

 

Artigo 3º – A indicação dos novos interlocutores e respectivos suplentes, e/ou a ratificação dos anteriores, deverá ser realizada por meio de ofício assinado pelo Prefeito ou representante legal, endereçado ao Secretário de Estado do Meio Ambiente.

 

Artigo 4º – A data limite para o recebimento dos Planos de Ação e o encaminhamento dos documentos comprobatórios digitalizados, referentes às ações ambientais municipais, pertinentes às diretivas do Programa Município VerdeAzul, será definida pela Coordenação do Programa, e comunicado às Prefeituras ao início de cada ciclo anual.

 

Artigo 5º – Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SMA nº 04, de 13 de janeiro de 2012, e nº 36, de 29 de maio de 2012.

 

(Processo SMA 1.009/2013)

 

BRUNO COVAS

Secretário de Estado do Meio Ambiente

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA MUNICÍPIO VERDEAZUL

 

 

DOS INSTRUMENTOS

 

Para a operacionalização do Programa Município VerdeAzul ficam instituídos os seguintes instrumentos:

 

I – Termo de Adesão ao Programa: compromisso voluntário da Prefeitura Municipal de inserir no planejamento e gestão ambiental do território sob sua jurisdição, as Diretivas Ambientais propostas pelo Programa.

 

II – Diretivas Ambientais: conjunto de 10 (dez) diretrizes estratégicas de gestão ambiental, cujo elenco de ações constitui-se a agenda ambiental mínima e comum aos 645 Municípios, definido e divulgado anualmente pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SMA.

 

III – Interlocutor e seu respectivo suplente: representantes da Prefeitura Municipal signatária do Programa Município VerdeAzul indicados mediante ofício do Prefeito, ou responsável legal, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente. Os indicados serão os contatos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente com a Prefeitura e os responsáveis pelo gerenciamento das ações em face às diretivas ambientais.

 

O Interlocutor e seu respectivo suplente devem ser agentes públicos pertencentes ao corpo de funcionários da Prefeitura que serão capacitados e serão os únicos a atuar e ter legitimidade junto à equipe do Programa Município VerdeAzul.

 

IV – Plano de Ação: relatório contendo informações sobre as ações planejadas e executadas pelo Município para o cumprimento das Diretivas Ambientais. Esse documento é composto por Diagnóstico do Município, Relatórios Descritivo e Sintético das ações realizadas e Documentos Comprobatórios do conteúdo relatado. O conjunto desse material deverá ser obrigatoriamente compatível e coerente com os critérios expostos nas diretivas.

 

a) Diagnóstico: formulário em que serão inseridas informações que propiciem um levantamento de dados sobre a situação atual do Município em relação à gestão ambiental.

 

b) Relatório Descritivo: consiste no relato detalhado dos objetivos, estratégias, metas e ações realizadas para o atendimento das Diretivas Ambientais.

 

c) Relatório Sintético: consiste na síntese do Relatório Descritivo.

 

d) Arquivos Comprobatórios: arquivos digitais contendo cópias de leis, documentos oficiais, fotos datadas e comprovantes que atestem o cumprimento das ações executadas relacionadas às diretivas do Programa Município VerdeAzul e declaradas nos Relatórios Descritivo e Sintético.

 

Os arquivos digitais devem ser compatíveis com o programa OFFICE 2007 e gravados em mídias específicas (CD, DVD ou Pen-Drive), protocolizadas junto à Secretaria do Programa Município VerdeAzul, na sede da Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SMA ou postadas no correio, na modalidade “Aviso de Recebimento-AR”, até a data do fechamento do sistema.

 

Não serão avaliados documentos protocolizados na forma impressa ou outra que não a acima especificada.

 

Somente serão avaliados os Arquivos Comprobatórios cuja ação conste no Plano de Ação.

 

V – Sistema Informatizado do Programa: sistema que permite o interlocutor preencher o Plano de Ação on-line, em sítio eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

 

VI – Índice de Avaliação Ambiental (IAA): indicador que permite avaliar a gestão municipal, frente às 10 (dez) Diretivas Ambientais.

 

VII – Certificado Município VerdeAzul: certificado emitido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente atestando a excelência do Município frente às 10 (dez) Diretivas Ambientais estabelecidas. Esse certificado é concedido ao Município e ao Interlocutor, quando o valor do Índice de Avaliação Ambiental – IAA for igual ou superior a 80 (oitenta) pontos.

 

VIII – “Prêmio Governador André Franco Montoro”: prêmio ao Município certificado com melhor desempenho no Índice de Avaliação Ambiental – IAAem cada Unidadede Gerenciamento de Recursos Hídricos – UGRHI, desde que obtida à pontuação mínima de 80 (oitenta) pontos, no lançamento anual do Ranking Ambiental Paulista.

 

IX – “Menção Honrosa Mário Covas”: distinção conferida aos Municípios que mais evoluíram no desempenho das diretivas, ao compararem-se os valores do Índice de Avaliação Ambiental – IAA do ano corrente com o do ano anterior.

 

DA AVALIAÇÃO DAS DIRETIVAS AMBIENTAIS

 

A avaliação do cumprimento das 10 (dez) Diretivas Ambientais será realizada mediante a aplicação do Índice de Avaliação Ambiental – IAA, que é estabelecido com base na aplicação da seguinte fórmula:

 

IAA= IDi + PROi – PP, onde:

 

IDi – É o somatório dos Indicadores de Atendimento às Diretivas Ambientais, cujo valor máximo da soma é de 80 (oitenta) pontos. Sendo, IDi o Indicador de Atendimento a cada Diretiva Ambiental identificada pelo índice i. Este indicador corresponderá a uma nota, que varia de 0 (zero) a 10 (dez), atribuída em função de critérios definidos no Anexo I, da Resolução SMA nº 09, de 04 de fevereiro de 2013, ajustada, posteriormente, pelo peso que cada Diretiva i possuir, conforme listado no Anexo II da supracitada Resolução.

 

PROi – É o somatório dos Indicadores das ações Pró-ativas do Município, relativos às Diretivas Ambientais, cujo valor máximo da soma é de 20 (vinte) pontos. Sendo PROi o Indicador de Pró-atividade em relação a cada Diretiva Ambiental identificada pelo índice i. Esse indicador corresponderá a uma nota, que varia de0 a2, atribuída conforme critérios definidos no Anexo I.

 

PP – São quaisquer pendências e/ou passivos ambientais de responsabilidade do Município, independentemente das Diretivas Ambientais. Este valor varia de 0 (zero) a 30 (trinta), de acordo com os passivos apurados pelo Sistema Ambiental Paulista, com base nos seguintes itens: existência de áreas contaminadas e penalidades aplicadas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB; pendências em relação ao licenciamento ambiental; constatação de entulho em Áreas de Proteção Permanente APP, e não cumprimento de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA (Licenciamento ou Autuação), além das notas do Índice de Coleta e Tratamento do Esgoto do Município – ICTEM e do Índice da Qualidade de Aterro de Resíduos – IQR.

 

O cálculo do Índice de Avaliação Ambiental – IAA ocorrerá por meio de análise e avaliação do Plano de Ação preenchido parcial ou em sua totalidade pela Prefeitura Municipal, assim como por meio de análise e avaliação de informações do sistema ambiental e dados obtidos pela equipe do Programa Município VerdeAzul.

 

Ao Município é possibilitado recorrer do resultado do Índice de Avaliação Ambiental – IAA publicado, até 10 (dez) dias úteis após a divulgação do mesmo em evento promovido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

 

O valor das pontuações atribuídas aos critérios que compõem os IDi e PROi serão anualmente definidos pela Coordenação do Programa e detalhados aos Municípios ao longo do ciclo anual.

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SMA NO PROGRAMA MUNICÍPIO VERDEAZUL

 

Para a consecução do Programa Município VerdeAzul, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente deverá:

 

I – Orientar as Prefeituras Municipais no cumprimento adequado das Diretivas Ambientais e no planejamento da política ambiental municipal;

 

II – Definir e publicar os critérios, pesos e notas das Diretivas Ambientais para aplicação do Índice de Avaliação Ambiental – IAA;

 

III – Elaborar e disponibilizar aos Municípios o Sistema de Informática para preenchimento do Plano de Ação;

 

IV – Orientar o interlocutor na utilização e alimentação do Sistema de Informática;

 

V – Aplicar o Índice de Avaliação Ambiental – IAA, divulgando a pontuação obtida pelos Municípios;

 

VI – Emitir o “Certificado Município VerdeAzul”;

 

VII – Emitir o “Prêmio Governador André Franco Montoro”;

 

VIII – Emitir o “Prêmio Interlocutor do Ano”;

 

IX – Emitir a “Menção Honrosa Mário Covas”.

 

DAS ATRIBUIÇÕES DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS NO PROGRAMA MUNICÍPIO VERDEAZUL

 

As Prefeituras Municipais signatárias do Programa Município VerdeAzul, deverão:

 

I – Indicar e cadastrar um interlocutor e um suplente, mediante envio de ofício do Prefeito, ou representante legal, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

 

II – Acessar o sistema de informações do Programa Município VerdeAzul – PMVA;

 

III – Apoiar o interlocutor e suplente na consecução das ações ambientais propostas pelo Programa Município VerdeAzul – PMVA, em consonância com o compromisso firmado no ato da adesão;

 

IV – Elaborar o Planejamento Ambiental e desenvolver ações visando ao cumprimento das 10 (dez) Diretivas Ambientais, e

 

V – Apresentar as informações sobre as ações planejadas e executadas pelo Município para o cumprimento das Diretivas Ambientais no Plano de Ação.

 

A atualização cadastral e a substituição do interlocutor, ou do suplente, deverão efetivar-se nos termos do item I, deste Anexo.

 

DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO

 

O “Certificado Município VerdeAzul” será concedido aos Municípios que alcançarem valor igual ou superior a 80 (oitenta) no Índice de Avaliação Ambiental – IAA. Independentemente da pontuação obtida, o Município para ser certificado deverá obrigatoriamente:

 

I – Instituir por lei o Conselho Municipal de Meio Ambiente, estabelecido na Diretiva;

 

II – Instituir por lei a Estrutura Executiva Ambiental e implementá-la;

 

III – Obter nota igual ou superior a 7,1 (sete vírgula um) no Índice de Qualidade de Aterro de Resíduos – IQR;

 

IV – Obter nota igual ou superior a 6 (seis) na Diretiva “Esgoto Tratado”, considerando a soma entre o valor do Indicador de Coleta e Tratabilidade de Esgoto da População Urbana – ICTEM e a respectiva proatividade;

 

V – Não tirar nota final 0 (zero) em quaisquer das Diretivas Ambientais.

 

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

 

Nos casos em que dois ou mais Municípios apresentarem, ao final do processo de avaliação, valores do Índice de Avaliação Ambiental – IAA idênticos, serão adotados os seguintes critérios de desempate para a definição da posição no ranking:

 

– nota da Diretiva “Esgoto Tratado”, persistindo a igualdade,

 

– nota da Diretiva “Resíduos Sólidos”, persistindo a igualdade;

 

– nota da Diretiva “Biodoversidade”.

 

DA PERDA DA PONTUAÇÃO E OU CERTIFICAÇÃO

 

Constatada a irregularidade ou inveracidade nas informações relatadas e nas documentações apresentadas pelo Município, este poderá ser penalizado com a perda de pontuação ou mesmo da certificação.

 

 

 

 

ANEXO II

 

CONCEITO E APLICAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL NO ÍNDICE DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL

 

CONCEITO

 

Os Passivos Ambientais, no Programa Município VerdeAzul – PMVA, correspondem às pendências e/ou imposições legais ambientais de responsabilidade do Município, de acordo com os passivos apurados pelo Sistema Ambiental Paulista.

 

Os Passivos Ambientais considerados nesse Programa estão divididos em dois conjuntos.

 

O primeiro deles decorre de imposições legais caracterizados pelos custos ambientais incorridos ainda não quitados pela Prefeitura, relacionados abaixo:

 

a) Existência de áreas contaminadas de responsabilidade da Prefeitura e de penalidades aplicadas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, contra a Prefeitura Municipal;

 

b) Existência de pendências em relação ao licenciamento ambiental, cujo responsável legal seja a Prefeitura;

 

c) Constatação de entulho em Área de Proteção Permanente – APP. Nesse caso, serão compilados os Autos de Infração aplicados pela Polícia Ambiental sobre agentes públicos e particulares;

 

d) Existência de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA (Licenciamento ou Autuação) com status “não-cumprido”, cujo responsável legal seja a Prefeitura.

 

O segundo grupo de obrigações ambientais caracteriza-se pelas condições de coleta e tratamento do esgoto e dos aterros sanitários, verificadas ao final de cada ciclo anual, refletidos pelas notas do Índice de Coleta e Tratamento do Esgoto do Município – ICTEM e Índice da Qualidade de Aterro de Resíduos – IQR.

 

O valor total do Passivo Ambiental que será aplicado sobre o Índice de Avaliação Ambiental – IAA pode variar de 0 (zero) a 30 (trinta) pontos, sendo 20 (vinte) deles referentes ao segmento de obrigações legais e os 10 (dez) pontos restantes referentes às condições de coleta/tratamento de esgoto e às condições de aterro de resíduos domiciliares.

 

Metodologia de Cálculo

 

A valoração dos Passivos Ambientais referentes ao segmento das imposições ambientais legais, ainda não quitadas pela Prefeitura, será realizada a partir da verificação da eficácia da gestão pública municipal na regularização dos custos ambientais incorridos.

 

Isto é, será avaliada a alteração do número de ocorrências dessas obrigações legais no ano corrente comparado com o número constatado no ano anterior.

Dessa forma, os descontos sobre o valor do Índice de Avaliação Ambiental – IAA serão efetuados considerando os seguintes casos:

 

CASO 1 – inexistência de obrigações legais ou pendências ambientais no ano corrente;

 

CASO 2 – redução do número de obrigações legais ou pendências ambientais; sendo que ainda há a constatação de obrigações legais ou pendências ambientais;

 

CASO 3 – verificação do mesmo número de obrigações legais ou pendências ambientais, sendo esse número igual ou maior do que 1 (um);

 

CASO 4 – aumento do número de obrigações legais ou pendências ambientais.

 

Para os Municípios que se enquadrarem no CASO 1, não haverá descontos sobre o valor do Índice de Avaliação Ambiental – IAA;

 

Para os Municípios que se enquadrarem nos CASOS 2, 3 e 4, haverá a aplicação de descontos sobre o valor de Índice de Avaliação Ambiental – IAA, sendo que, esses descontos serão cada vez menores à medida que for constatada a redução do número de obrigações legais e pendências ambientais ao longo do tempo.

 

Os intervalos dos descontos, que serão aplicados sobre o Índice de Avaliação Ambiental – IAA para cada uma das modalidades de imposições legais consideradas no Programa Município VerdeAzul estão distribuídas conforme tabela abaixo.

 

Tabela I: Relação dos Blocos de Pendências e Obrigações Legais consideradas pelo Programa Município VerdeAzul – PMVA e as correspondentes variações de descontos que podem ser aplicados sobre o Índice de Avaliação Ambiental – IAA.

Bloco de obrigações legais e pendências ambientais

Variação dos descontos

em cada Bloco

Áreas contaminadas e Penalidades CETESB

0 – 2

Pendências Licenciamento

0 – 2

Entulho em APP

0 – 6

TCRA não cumprido

0 – 10

VALOR MÁXIMO DA SOMA DE DESCONTOS PODE CHEGAR A

20

 

 

 

 

 

 

 

 

Adicionalmente, o segundo grupo de obrigações ambientais que complementam a avaliação dos passivos ambientais pelo Programa Município VerdeAzul – PMVA corresponde às mais recentes condições tanto de coleta e tratamento de esgoto quanto do aterro de resíduos domiciliares.

 

A partir da verificação das notas do Índice de Coleta e Tratamento do Esgoto do Município – ICTEM e Índice da Qualidade de Aterro de Resíduos – IQR, os descontos sobre o valor do Índice de Avaliação Ambiental – IAA podem chegar até 10 (dez) pontos, à medida que houver a constatação de condições inadequadas dos sistemas relacionados ao saneamento ambiental local, conforme Tabela 2.

 

TABELA II – A segunda parte da nota do passivo ambiental será atribuída em função das notas de Índice de Coleta e Tratamento do Esgoto do Município – ICTEM e Índice da Qualidade de Aterro de Resíduos – IQR, ao final de cada ciclo anual.

 

ICTEM/IQR

Descontos sobre a nota do IAA

0 a3

5

3,1 a4

4

4,1 a5

3

5,1 a6

2

6,1 a7

1

7,1 a10

0