RESOLUÇÃO SMA N° 45

PUBLICADA NO DOE DE 14-05-2014 SEÇÃO I PÁG 44

RESOLUÇÃO SMA N° 45, DE 13 DE MAIO DE 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso da competência que lhe foi conferida pelo § 4º do artigo 7º da Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012, resolve: