Resolução SMA Nº 46

Classifica função de serviço público que especifica para fins de atribuição de gratificação “pro-labore” e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, com fundamento na alínea “b”, do inciso XIV, do artigo 23 do Decreto 52.833, de 24/03/2008,

RESOLVE:

Artigo 1o – Para efeito de atribuição de gratificação “pro-labore”, a que se refere o artigo 28 da Lei 10.168, de 10/07/68, fica classificada a função de serviço público de Diretor Técnico II destinada ao Centro de Atividades Tecnológicas e Laboratoriais do Instituto Geológico da Secretaria do Meio Ambiente, reorganizado pelo Decreto nº 55.640, de 26/03/2010.

Artigo 2º – Será exigido do servidor indicado para o exercício da função retribuída mediante “pro-labore”, nos termos do artigo 1º desta Resolução, os requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional fixados no artigo 5º, Anexo IV da Lei Complementar 1080/2008.

Artigo 3o – O valor do “Pro-labore” a ser pago ao funcionário ou servidor que esteja desempenhando ou venha a desempenhar as funções de serviço público classificada nos termos desta resolução, será fixado através de Ato específico.

Artigo 4º – As despesas decorrentes de execução desta resolução correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 5º – Esta resolução entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14/04/2012.
BRUNO COVAS
Secretário do Meio Ambiente

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