PUBLICADA NO DOE DE 09-06- 2017 SEÇÃO I PÁG 49

RESOLUÇÃO SMA Nº 46, DE 08 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre as análises dos cadastros ambientais rurais e de eventuais passivos ambientais, enquanto o Programa de Regularização Ambiental – PRA estiver pendente de implementação no Estado de São Paulo.