RESOLUÇÃO SMA Nº 53

PUBLICADA NO DOE DE 01-06-2016 SEÇÃO I PÁG 47

RESOLUÇÃO SMA Nº 53, DE 31 DE MAIO DE 2016.

Regulamenta os incisos III e IV do artigo 4º do Decreto Estadual nº 60.321, de 01 de abril  de 2014, nos casos em que especifica e dá providências correlatas.