Resolução SMA Nº 54 – Republicada

REPUBLICADO NO DOE DE 26-08-2015 SEÇÃO II PÁG 57

RESOLUÇÃO SMA Nº 54, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.

Republicada  no DOE do dia 26/08/2015, Seção II – página 57 , por ter saído com incorreções.