Resolução SMA Nº 55

Delega a competência prevista no § 3°, do artigo 3°, do Decreto 57.781 de 10/02/2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Artigo 1º – Delegar a competência prevista no § 3°, do artigo 3°, do Decreto 57.781 de 10/02/2012, na seguinte conformidade:

I – ao dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos desta Pasta, para conceder, mediante portaria, o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, instituído pela Lei Complementar 1.158, de 02/12/2011, referente ao percentual obtido anualmente na Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o Decreto 57.780/2012 e referente ao percentual de 50% de que tratam os artigos 6º, inciso II do 7º e 8º do Decreto 57.781/2012, aos servidores classificados no Gabinete do Secretário e de suas Coordenadorias.

II – aos Diretores Gerais dos Institutos: Florestal, Botânica e Geológico desta Pasta, para conceder, mediante portaria, o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, instituído pela Lei Complementar 1.158, de 02/12/2011, referente ao percentual obtido anualmente na Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o Decreto 57.780/2012 e referente ao percentual de 50% de que tratam os artigos 6º, inciso II do 7º e 8º do Decreto 57.781/2012 aos servidores classificados nos respectivos Institutos.

Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO COVAS
Secretário de Estado do Meio Ambiente

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