Resolução SMA N° 63

Altera dispositivo da Resolução SMA nº 40, de 05 de junho de 2012.

O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que o novo Código Florestal, instituído pela Lei Federal nº 12.651, de 25
de maio de 2012, ainda será objeto de deliberação pelo Congresso Nacional, em
virtude da apreciação dos vetos presidenciais e das disposições introduzidas pela
Medida Provisória nº 571, de 25 de maio de 2012;

Considerando que as disposições da Resolução SMA nº 40, de 05 de junho de 2012,
encontram-se pautadas, especialmente, nos artigos 35 e 36 do novo Código Florestal,
que tratam do controle da origem dos produtos florestais, dispositivos que sofreram
alterações diretas em decorrência dos vetos presidenciais e das disposições
introduzidas pela Medida Provisória nº 571, de 25 de maio de 2012;
Considerando, finalmente, a necessidade de um prazo para a adaptação do setor às
novas regras, após a consolidação da legislação federal,

RESOLVE:
Artigo 1º – O artigo 5º, da Resolução SMA nº 40, de 05 de junho de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos jurídicos após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que sejam realizados
os ajustes e definições dos mecanismos que se fizerem necessários.”
Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(Processo SMA nº 6.214/2012)

BRUNO COVAS
Secretário de Estado do Meio Ambiente

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