RESOLUÇÃO SMA Nº 64

PUBLICADA NO DOE DE 09-07-2016 SEÇÃO I PÁG 43/44

RESOLUÇÃO SMA 64 , DE 07 DE JULHO DE 2016.

Regula o exercício de atividades pesqueiras profissionais realizadas com o uso de redes de emalhar nos limites da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul, criada pelo Decreto estadual nº 53.527, de 08 de outubro de 2008, e dá outras providências.