RESOLUÇÃO SMA Nº 65

PUBLICADA NO DOE DE 31/07/2014, SEÇÃO I, PÁG. 76

RESOLUÇÃO SMA Nº 65, DE 29 DE JULHO DE 2014

 

 

Altera dispositivos da Resolução SMA nº 048, de 26 de maio de 2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:                                                                                                                         

Artigo 1° – Fica alterada a redação dos artigos da Resolução SMA nº 048, de 26 de maio de 2014, adiante especificados:

I – No artigo 10, parágrafo único, onde se lê “… os 3 (três) anos contar-se-ão da data do Atendimento.” , leia-se: “… os 3 (três) anos contar-se-ão da data do Atendimento Ambiental.”

II – No artigo 25, inciso II, onde se lê: “… estadual e federal…”, leia-se: “… estadual ou federal…”

 

III – No artigo 25, § 6º, onde se lê “… que constituem os animais em situação irregular, procedendo-se a apreensão de todo o plantel.”, leia-se “… que constituem os animais em situação irregular.”

IV – No artigo 25, § 7º, onde se lê: “… para os efeitos deste decreto…”, leia-se: “… para os efeitos desta Resolução…”

V – No artigo 26, inciso II, onde se lê: “… estadual e federal…”, leia-se: “… estadual ou federal…”

VI – No artigo 28, inciso II, onde se lê: “… estadual e federal…”, leia-se: “… estadual ou federal…”

VII – No artigo 31, onde se lê: “… pinípede ou sirênio em águas jurisdicionais brasileiras:”, leia-se: “… pinípede ou sirênio em águas jurisdicionais do território paulista:

VIII – No artigo 36, leia-se como segue, e não como constou:

Artigo 36 – Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:

Multa de R$ 700,00 (setecentos reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

§ 1º Incorre nas mesmas multas quem:

I – Pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, conforme estabelecido na legislação pertinente.

II – Pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III – Transporta, comercializa, beneficia, armazena ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;

IV – Transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;

V – Captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida.

VI – Deixar de apresentar declaração de estoque.

§ 2º – Caso a quantidade ou espécie constatada no ato de fiscalização esteja em desacordo com o autorizado pelo órgão ambiental, a autoridade ambiental autuante aplicará o Auto de Infração Ambiental considerando a totalidade do objeto da fiscalização, que constitui o pescado em situação irregular.

§ 3º – Mediante laudo técnico que ateste a gravidade do dano o valor inicial da multa poderá ser majorado em até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

IX – No artigo 51, onde se lê “…reserva legal ou servidão florestal…”, leia-se “…reserva legal ou servidão ambiental…”

X – No artigo 77, onde se lê: “… mesmas multas quem…”, leia-se: “… mesmas multas do artigo anterior quem…”

XI – No artigo 84, leia-se como segue, e não como constou:

 

“Artigo 84 – O pagamento do valor consolidado da multa simples poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, caso haja adoção imediata de medidas para a finalização do processo administrativo com assinatura do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA, se exigível, exclusivamente na ocasião do Atendimento Ambiental.”

XII – No artigo 87, inciso I, onde se lê: “…boas práticas agropastoris;”, leia-se: “…boas práticas ambientais;”

XIII – No artigo 88, § 2º, onde se lê “…onde aguardarão decisão administrativa , leia-se: “…onde aguardará decisão administrativa

XIV – No artigo 96, onde se lê “…nos termos do inciso IV do artigo 88…” , leia-se: “…nos termos do inciso IV do artigo 90…”

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

(Processo SMA nº 3.877/2014)

 

RUBENS NAMAN RIZEK JÚNIOR

Secretário Adjunto respondendo pelo expediente

da Secretaria de Estado do Meio Ambiente