Resolução SMA Nº 65

PUBLICADA NO DOE DE 02-10-2015 SEÇÃO I PÁG 56
RESOLUÇÃO SMA Nº 65, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a fixação da remuneração mensal nas outorgas, a título precário, de permissão e autorização de uso de imóveis, sob a administração da Secretaria do Meio Ambiente, para instalação de antenas e equipamentos de telecomunicações.