Resolução SMA N°66

Dispõe sobre as diretrizes para o monitoramento das condições de balneabilidade das praias paulistas, e dá outras providências.
O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Resolução CONAMA nº 274, de 20 de novembro de 2000, que estabeleceu instrumentos para assegurar a avaliação da qualidade das águas destinadas à recreação de contato primário, indicando diretrizes para o monitoramento da balneabilidade,

RESOLVE:
Artigo 1º – A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB deverá avaliar as condições de balneabilidade das praias paulistas, de acordo com os critérios definidos pela Resolução CONAMA nº 274/2000, podendo abranger períodos de amostragem inferiores a 5 (cinco) semanas, sempre que ocorrerem situações nas quais este monitoramento intensificado seja necessário, a critério da aludida Companhia.
Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SMA nº 081, de 26 de dezembro de 1997, e demais disposições em contrário.

(Processo CETESB nº 89/2012/310/E)

(republicada por conter incorreções)

RUBENS NAMAN RIZEK JÚNIOR
Secretário Adjunto respondendo pelo
expediente da Secretaria de Estado do Meio Ambiente

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