RESOLUÇÃO SMA N° 69

Delega a competência para autorizar a requisição de passagens de viagens aéreas nacionais de autoridades, funcionários, servidores e empregados dos órgãos subordinados e entidades vinculadas à Secretaria do Meio Ambiente

O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, notadamente o previsto no art. 69, II, “b” e “j” do Decreto nº 57.933/12, e considerando que a desconcentração de atribuições é uma das orientações mais importantes para a busca da eficiência no serviço público;

considerando a disposição do art. 19 da Lei nº 10.177/98, combinado com o art. 91, II, “f”, do Decreto 57.933/12,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica delegada ao Chefe de Gabinete a competência para autorizar a requisição de passagens de viagens aéreas nacionais de autoridades, funcionários, servidores e empregados dos órgãos subordinados e entidades vinculadas à Secretaria do Meio Ambiente.

Artigo 2º – As autorizações concedidas nos termos da presente resolução deverão ser submetidas ao Sistema de Acompanhamento e Avaliação de Aquisição de Passagens Aéreas, a que se refere o 3º, do Decreto 53.546, de 13 de outubro de 2008.

Artigo 3º – A autorização para requisição de passagens aéreas internacionais de autoridades, funcionários, servidores e empregados dos órgãos subordinados e entidades vinculadas à Secretaria do Meio Ambiente permanece sob a competência do Titular da Pasta, com acompanhamento da Assessoria Internacional.

Artigo 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 2013.

(Processo SMA-10.079/2010)

BRUNO COVAS
Secretário do Meio Ambiente

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