RESOLUÇÃO SMA N° 72

Dispõe sobre as competências visando à emissão de autorização para requisição de transporte de pessoal

O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, notadamente o previsto no art. 69, II, “b” e “j” do Decreto nº 57.933/12, e o Decreto nº 52.833/08, e considerando a necessidade de agilizar e flexibilizar o procedimento de emissão de autorização para requisição de transporte de pessoal por conta do Estado, às autoridades das unidades diretamente subordinadas ao Secretário de Estado do Meio Ambiente,

RESOLVE:

Artigo 1º – A Chefia de Gabinete da SMA, por meio de Portaria, autorizará os Diretores dos Institutos de Botânica, Geológico e Florestal a requisição de passagens rodoviárias e ferroviárias, para o exercício financeiro vigente até o limite total de 50 passagens por mês.

§ 1º – Acima desse limite a requisição de passagens rodoviárias e ferroviárias dos Institutos de Botânica, Geológico e Florestal deverá ser submetida à aprovação da Chefia de Gabinete da SMA.

§ 2º – Caberá, ainda, ao Chefe de Gabinete, autorizar as requisições de passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito do Gabinete do Secretário.

Artigo 2º – Nas solicitações apresentadas pelas autoridades dos Órgãos citados no “caput”, do artigo 1º, desta Resolução, deverá constar obrigatoriamente o nome dos servidores para os quais se pretende obter autorização para requisitar passagens e a quantidade estimativa mensal.

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 2013.

(Processo SMA-149-2013)

BRUNO COVAS

Secretário do Meio Ambiente