PUBLICADA NO DOE DE 20-07- 2017 SEÇÃO I PÁG 124

RESOLUÇÃO SMA Nº 72, DE 18 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana, e o estabelecimento de área permeável na área urbana para os casos que especifica.