RESOLUÇÃO SMA N° 73

 

Define o órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dá providências correlatas

O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, notadamente o previsto no art. 69, II, “b” e “j” do Decreto nº 57.933/12, e art. 1º, I, “a”, da Resolução CC nº 53, de 19 de julho de 2005,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica definido como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, da Coordenadoria de Administração.

Parágrafo único – Cabe ao órgão gerenciador o exercício das atribuições previstas no artigo 5º do Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.

Artigo 2º – Os procedimentos licitatórios destinados ao registro de preço e as atas firmadas pelo Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos devem limitar-se aos órgãos subordinados e vinculados à Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Artigo 3º – Fica vedada a adesão às atas de registro de preços firmadas pelo Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, por órgãos ou entidades que não tenham participado do certame licitatório.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 2013.
(Processo SMA-8.689/2012)

BRUNO COVAS
Secretário do Meio Ambiente

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