PUBLICADA NO DOE DE 25-07- 2017 SEÇÃO I PÁG 39-40
RESOLUÇÃO SMA Nº 73, DE 24 DE JULHO DE 2017

Acrescenta e altera dispositivos à Resolução SMA nº 48, de 26 de maio de 2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.