RESOLUÇÃO SMA Nº 74

 

Delega competências previstas no artigo 1º e 2º, do Decreto nº 31.138/1990, alterados pelo Decreto nº 33.701/1991, aos dirigentes de unidades de despesas da Secretaria do Meio Ambiente

O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas nos Decreto nº 57.933/12 e Decreto nº 31.138/90 e suas alterações,

RESOLVE:

Artigo 1º – Ficam os dirigentes de unidades de despesa, da Secretaria do Meio Ambiente, autorizados a praticar todos os atos previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que estabelece competência para todos os procedimentos licitatórios.

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 2013.
(Processo SMA-7.329/2013)

BRUNO COVAS
Secretário de Estado do Meio Ambiente

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