RESOLUÇÃO SMA N° 75

 

Delega a competência para aplicação da  sanção de impedimento de licitar e  contratar com o Estado, estabelecida no artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002

O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, notadamente o previsto no art. 69, II, “b” e “j” do Decreto nº 57.933/12, e considerando que a descentralização de atribuições é uma das orientações mais importantes para a busca da eficiência no serviço público;

considerando que o processamento e aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado, estabelecida no artigo 7º, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da Chefia de Gabinete propiciará a celeridade do exame originário e recursal da matéria;

considerando o disposto no item 1, do § 1º, do artigo 1º, do Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica delegada ao Chefe de Gabinete a competência para aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado, estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Parágrafo único – A aplicação da sanção enseja a publicação de extrato no Diário Oficial do Estado, contendo o seguinte:

I – a origem e o número do processo em que foi proferido o despacho;
II – o prazo do impedimento para licitar e contratar;
III – o fundamento legal da sanção aplicada; e
IV – o nome ou razão social do punido, com o número de sua inscrição no Cadastro da Receita Federal.

Artigo 2º – Da decisão que sancionar o licitante ou contratado, caberá recurso hierárquico no prazo de 15 (quinze) dias corridos da publicação do ato, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Artigo 3º – Nos casos de inexistência ou não provimento do recurso mencionado no artigo anterior, a sanção aplicada deverá ser registrada no sítio eletrônico “www.sancoes.sp.gov.br”, inclusive para o bloqueio da senha de
acesso à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo –BEC/SP e aos demais sistemas eletrônicos mantidos por órgãos ou entidades da Administração Estadual.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 2013.
(Processo SMA-7227/2013)

BRUNO COVAS
Secretário do Meio Ambiente

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