RESOLUÇÃO SMA N° 76

Aprova o manual de diárias da Secretaria de Estado do Meio Ambiente

O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, notadamente o previsto no art. 69, II, “b” e “j” do Decreto nº 57.933/12, RESOLVE:
Artigo 1º – Fica aprovado, na forma do anexo desta resolução, o manual referente aos procedimentos, normas e orientações de gastos de recursos públicos com pagamento de diárias.

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 2013.
(Processo SMA-10.995/2012)

BRUNO COVAS
Secretário do Meio Ambiente