PUBLICADA NO DOE DE 09-08- 2017 SEÇÃO I PÁG 43
RESOLUÇÃO SMA Nº 76, DE 08 DE AGOSTO DE 2017

Estabelece o preço público a ser pago em razão da utilização de áreas e espaços do Parque Dr. Fernando Costa – Água Branca para a exploração de atividades de comércio de alimentos.