RESOLUÇÃO SMA Nº 78

PUBLICADA NO DOE DE 1º-10-2016 SEÇÃO I PÁG. 43

RESOLUÇÃO SMA Nº 78, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.

Regulamenta a atividade pesqueira realizada com o uso do aparelho de pesca denominado “cerco-flutuante” nos limites territoriais da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte do Estado de São Paulo, criada pelo Decreto nº 53.525, de 08 de outubro de 2008.