RESOLUÇÃO SMA Nº 79

RESOLUÇÃO SMA Nº 79, DE 13 DE AGOSTO DE 2013

Estabelece os procedimentos a serem adotados para as doações de madeiras, mudas e sementes de áreas dos órgãos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a competência prevista no artigo 69, inciso II, n, do Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º – Fica estabelecido, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o procedimento para as doações de madeiras, mudas e sementes de áreas dos órgãos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

 

Artigo 2º – Os órgãos e entidades interessados em receber as doações de madeiras, mudas e sementes de áreas dos órgãos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente devem encaminhar solicitação ao Secretário de Estado do Meio Ambiente.

 

Artigo 3º – A Chefia de Gabinete autuará o processo correspondente, e providenciará a sua instrução.

 

Parágrafo único – A instrução de processos relativos às atividades administrativas da Pasta deverá obedecer à legislação aplicável à espécie, em especial o Decreto nº 51.027, de 04 de agosto de 2006.

 

Artigo 4º – Os processos serão instruídos com:

 

I – A manifestação técnica do órgão correspondente, que compõe o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e

 

II – A análise e manifestação da Consultoria Jurídica da Pasta, que aprovará a minuta do instrumento de doação, bem como atestará o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares pertinentes.

 

Artigo 5º – Realizadas as análises pelos órgãos competentes da Pasta, os autos serão submetidos à deliberação do Secretário de Estado do Meio Ambiente para autorização da doação pretendida.

 

Artigo 6º – Os processos em andamento devem adequar-se aos procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

 

Artigo 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

BRUNO COVAS

Secretário de Estado do Meio Ambiente