RESOLUÇÃO SMA N° 81

PUBLICADA NO DOE DE 10-11-2015 SEÇÃO I PÁG 32

RESOLUÇÃO SMA N° 81, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso da competência que lhe foi conferida pelo § 4º do artigo 7º da Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012, resolve: